30/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
26/08/2025 18:17

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
25/08/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
20/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
19/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5024155-45.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: ZENAIDE SILVA NEVESADVOGADO(A): DULCILEIA WAGNER SAMPAIO (OAB ES015120) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência, em EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por ZENAIDE SILVA NEVES em face da BRUNO RODRIGUES SANTOS E FAGUNDES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e ELIZABETH RODRIGUES DOS SANTOS, objetivando o levantamento da constrição realizada sobre os imóveis situados na Rua Sete de Setembro, nº 270, Centro, Vitória/ES, registrados sob as matrículas 17.328 e 17.329, no Cartório de Registro Geral de Imóveis da 1ª Zona de Vitória/ES.

Aduz a existência de restrição lançada sobre o imóvel, por determinação deste Juízo Federal, nos autos da ação nº 5021486-29.2019.4.02.5001, ajuizada pela CAIXA contra ELIZABETH RODRIGUES DOS SANTOS.

Contudo, afirma ser a legítima proprietária e possuidora dos imóveis, que foi adquirido em 2016, época em que estavam livres de quaisquer ônus, porém, quando da aquisição, não procedeu ao registro de propriedade junto ao cartório competente. É o relatório.

Por meio dos Embargos de Terceiro pode, aquele que não integra uma relação processual, obter provimento judicial voltado à manutenção ou restituição da posse de bens que tenham sido alvo de constrição judicial.

Dessa forma, a pretensão deduzida nos autos encontra pertinência, na medida em que o imóvel especificado nesta ação, de fato, foi objeto de constrição nos autos do Processo nº 5021486-29.2019.4.02.5001, conforme se verifica no evento 1, DOC7. Todavia, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que justifique o deferimento do pedido liminar sem permitir o exercício do contraditório pela ré, uma vez que não há notícia de que o imóvel em questão está em vias de ser alienado a terceiro ou que há risco efetivo e concreto da perda da posse da autora sobre o bem, motivo pelo qual não há justificativa, neste momento, para o deferimento do pedido liminar, pelo que a questão será analisada novamente por ocasião da sentença.

Intime-se a embargante para se manifestar sobre a ilegitimidade passiva de BRUNO RODRIGUES SANTOS E FAGUNDES e ELIZABETH RODRIGUES DOS SANTOS, considerando que os executados somente serão legitimados para constar no polo passivo dos embargos de terceiro se tiverem indicado o bem constrito.

Cite-se a CAIXA, na forma do art. 679 do CPC.
18/08/2025 19:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 19:36

Não Concedida a tutela provisória
15/08/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 21:12

Distribuído por dependência - Número: 50214862920194025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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