TRF2 - 5069930-11.2024.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO JOSE DOS SANTOS

CPF *03.***.*68-18

Advogados

DILMA SANDRA DA SILVA KADER

OAB: 080119/RJ

CPF *23.***.*48-24

ALI JOSE KADER

OAB: 179415/RJ

CPF *53.***.*81-34

DANILLO ALI SILVA KADER

OAB: 263638/RJ

CPF *32.***.*11-62

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 09/09/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 03/09/2025 23:45

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 03/09/2025 17:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 03/09/2025 13:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 31/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 25/08/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 24/08/2025 12:04

    Juntada de Petição

  • 22/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069930-11.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOAO JOSE DOS SANTOSADVOGADO(A): ALI JOSE KADER (OAB RJ179415)ADVOGADO(A): DILMA SANDRA DA SILVA KADER (OAB RJ080119)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do NCPC, condenando o INSS a CONCEDER à parte autora  aposentadoria por idade, NB:205.804.434-1, considerando as contribuições dos dois NITs do autor  (107.08491.31-3 e 111.51204.66-2), que devem ser unificados, nos termos do art. 18 das regras de transição da EC nº 103/2019, desde o requerimento administrativo formulado em 28/08/2024, conforme planilha e  fundamentação supra.

    Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA AADJ E DIP A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

    Insta ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado.

    CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde a DER, devendo informar os valores a serem requisitados por RPV/Precatório (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).

    No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

    Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

    Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

    Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

    Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

    Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

    P.R.I.

  • 21/08/2025 10:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 21/08/2025 10:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/08/2025 10:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/08/2025 10:34

    Julgado procedente o pedido

  • 20/08/2025 16:18

    Juntado(a)

  • 20/08/2025 15:43

    Juntado(a)

  • 07/05/2025 16:17

    Conclusos para julgamento

  • 04/04/2025 16:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 04/04/2025 16:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 31/03/2025 00:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 31/03/2025 00:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 27/03/2025 10:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/03/2025 10:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/03/2025 10:45

    Determinada a intimação

  • 26/03/2025 19:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/02/2025 10:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 14/12/2024 05:42

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 03/12/2024 18:08

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 23/09/2024 13:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 21/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 11/09/2024 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/09/2024 13:29

    Não Concedida a tutela provisória

  • 10/09/2024 17:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/09/2024 16:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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