TRF2 - 5050985-49.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2024 21:29
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5050985492019402510120240617212931
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14/06/2024 14:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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14/06/2024 14:54
Recurso Extraordinário admitido
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14/06/2024 14:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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14/06/2024 14:52
Recurso Especial Admitido
-
13/06/2024 18:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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13/06/2024 18:20
Juntada de certidão
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12/06/2024 17:49
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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12/06/2024 09:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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20/05/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/05/2024 18:24
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
13/05/2024 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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09/05/2024 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 62
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11/04/2024 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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11/04/2024 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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08/04/2024 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/04/2024 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/04/2024 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/04/2024 18:02
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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25/03/2024 21:12
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
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25/03/2024 15:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
23/02/2024 15:23
Juntada de certidão
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23/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2024<br>Data da sessão: <b>12/03/2024 13:00</b>
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23/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2024<br>Data da sessão: <b>12/03/2024 13:00</b>
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23/02/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 12 de MARÇO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5050985-49.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 169) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MÔNICA CAMPOS DE RÉ PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE APELADO: GIZELE TELES OLIVEIRA DO CANTO (RÉU) ADVOGADO(A): GILBERTO FERNANDES NETO (OAB RJ185113) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
22/02/2024 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
21/02/2024 18:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/02/2024
-
21/02/2024 18:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
21/02/2024 18:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2024 13:00</b><br>Sequencial: 169
-
16/02/2024 15:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
08/02/2024 14:22
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
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08/02/2024 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
08/02/2024 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
03/02/2024 09:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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31/01/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/01/2024 13:35
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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25/01/2024 19:04
Juntada de Petição
-
24/01/2024 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36
-
20/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
19/12/2023 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
19/12/2023 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
18/12/2023 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/12/2023 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/12/2023 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/12/2023 17:33
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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06/12/2023 16:38
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
-
29/11/2023 16:29
Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
29/11/2023 16:28
Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Sentença desconstituída - 29/11/2023 16:27:28)
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27/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
17/11/2023 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2023 19:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
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09/11/2023 13:11
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23
-
09/11/2023 12:58
Juntada de Petição - GIZELE TELES OLIVEIRA DO CANTO (RJ185113 - GILBERTO FERNANDES NETO)
-
25/10/2023 12:57
Juntada de certidão
-
25/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2023<br>Data da sessão: <b>14/11/2023 13:00:00</b>
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25/10/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 14 de NOVEMBRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5050985-49.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 159) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MÔNICA CAMPOS DE RÉ APELADO: GIZELE TELES OLIVEIRA DO CANTO (RÉU) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2023.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
24/10/2023 13:54
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/10/2023
-
24/10/2023 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/10/2023 13:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 159
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04/10/2023 14:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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29/04/2022 11:05
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB24 -> SUB8TESP
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27/04/2022 15:50
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB24
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26/04/2022 16:46
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
-
10/04/2022 21:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/03/2022 16:22
Juntada de certidão
-
17/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2022<br>Data da sessão: <b>05/04/2022 13:00:00</b>
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17/03/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 05 de ABRIL de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5050985-49.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 13) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: MÔNICA CAMPOS DE RÉ APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: GIZELE TELES OLIVEIRA DO CANTO (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de março de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
15/03/2022 16:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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15/03/2022 16:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 13
-
11/03/2022 16:04
Juntada de certidão
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10/03/2022 12:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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04/09/2020 16:31
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB8TESP -> GAB23
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04/09/2020 13:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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04/09/2020 13:10
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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28/08/2020 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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28/08/2020 15:21
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP
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28/08/2020 15:21
Despacho/Decisão - de Expediente
-
21/08/2020 19:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2024
Ultima Atualização
14/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
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