20/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
11/09/2025 13:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051266-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ULISSES DA CONCEICAOADVOGADO(A): KETRILIN DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): FERNANDA BRANDAO PONTES DESPACHO/DECISÃO 1.

Na perícia judicial (evento 33), o perito judicial afirmou que o autor apresenta impedimento que compromete o pleno exercício da capacidade civil, com limitação para exprimir e exercer sua vontade, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. 2. Diante das conclusões periciais que apontam para comprometimento significativo da capacidade cognitiva e intelectual do autor, entendo apropriada a nomeação de curador, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil e art. 84, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015). 3.

Alternativamente, tendo em vista que a Lei 13.146/2015 busca privilegiar a autonomia da pessoa com deficiência, caso o autor possua discernimento suficiente para manifestação de vontade, poderá ser admitido o instituto da Tomada de Decisão Apoiada, previsto no art. 1.783-A do Código Civil, mediante a qual a pessoa com deficiência escolhe pelo menos duas pessoas de sua confiança para apoiá-la na tomada de decisão sobre atos da vida civil. 4.

Assim, determino a intimação do autor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, regularizar sua representação processual mediante a juntada aos autos de um dos seguintes documentos: a) Termo de curatela provisório ou definitivo; ou b) Termo judicial de tomada de decisão apoiada, nos termos do art. 1.783-A do Código Civil. 5.

Durante o referido prazo, determino a suspensão do processo. 6.

O curador nomeado ou os apoiadores deverão acostar aos autos cópias de seus documentos pessoais, além de regularizar o instrumento de mandato. 7.

Cumprido o item acima, visando a evitar a nulidade do processo, nos termos dos artigos 179, inciso I, e 279 do Código de Processo Civil, intime-se o Ministério Público Federal para se manifestar. 8.

Após a manifestação do Ministério Público Federal, intime-se o autor e o INSS para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias. 9.

Após, voltem-me os autos conclusos.
10/09/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 11:55

Determinada a intimação
08/09/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
26/08/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
26/08/2025 13:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051266-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ULISSES DA CONCEICAOADVOGADO(A): KETRILIN DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): FERNANDA BRANDAO PONTES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do comando judicial do evento 8: "Com a entrega do(s) laudo(s) e do mandado de verificação cumprido: • dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Qualquer impugnação deverá, preferencialmente, vir acompanhada de opinião médica, contemporânea à realização da perícia. • cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar, manifestar-se sobre o laudo e a verificação social e apresentar cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de benefício da parte autora. Deverá, ainda, a autarquia manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei n.º 10.259/01." Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1,§ 1º, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
19/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 14:14

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO43F)
18/08/2025 14:14

Juntada de Certidão
18/08/2025 11:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/08/2025 11:35

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 15
14/08/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
17/06/2025 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
12/06/2025 10:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
06/06/2025 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/06/2025 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
02/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
31/05/2025 04:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
31/05/2025 04:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/05/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 19:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ULISSES DA CONCEICAO <br/> Data: 07/08/2025 às 11:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGEN
30/05/2025 14:15

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO43F para CEPERJB-RJ)
30/05/2025 02:03

Juntada de Petição
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/05/2025 14:58

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/05/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
29/05/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:06

Não Concedida a tutela provisória
29/05/2025 10:22

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 19:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/05/2025 16:19

Juntada de Petição
26/05/2025 13:27

Juntada de Petição
26/05/2025 13:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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