18/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
17/09/2025 12:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072722-98.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ADILSON HONORIO BREVESADVOGADO(A): DAVI BARBALHO REID (OAB RJ241153) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, altere-se a classe processual para que conste “Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)”.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, esclarecer se ainda possui vínculo empregatício com a empresa indicada no contracheque mais recente juntado aos autos e, em caso positivo, fornecer o respectivo endereço do empregador, sob pena de inviabilizar a intimação pelo Juízo para cumprimento da obrigação de não fazer.

Após, voltem conclusos.
16/09/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 13:28

Determinada a intimação
15/09/2025 23:13

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 23:11

Transitado em Julgado - Data: 13/09/2025
13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072722-98.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ADILSON HONORIO BREVESADVOGADO(A): DAVI BARBALHO REID (OAB RJ241153)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de: - "ADIC.

INTERVALO 32,5%" (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo com a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU.

Sobre esse aspecto, ressalto que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.
19/08/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/08/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:33

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 13:37

Conclusos para julgamento
28/07/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/07/2025 20:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 10:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2025 10:52

Determinada a citação
21/07/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 17:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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