03/09/2025 16:50

Baixa Definitiva
03/09/2025 13:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJDCA01
03/09/2025 13:33

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
27/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
04/08/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
31/07/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 09:04

Não conhecido o recurso
04/07/2025 11:15

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
02/07/2025 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
27/06/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 10:41

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
17/06/2025 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
27/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
26/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007685-44.2023.4.02.5118/RJ RECORRENTE: SILVIA DOS REIS AMORIM RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO SANTOS FERREIRA DE MELLO (OAB RJ104271) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se reconheceu a prescrição do direito à conversão de licença especial não gozada em pecúnia, bem como da pretensão de pagamento de indenização de férias não gozadas por militar. 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora está dispensada do preparo recursal por ser beneficiária da gratuidade de justiça (fl. 131) (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a matéria discutida neste processo é de natureza infraconstitucional, de modo que o recurso extraordinário é incabível: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

INTERPOSIÇÃO EM 23.8.2016.

POLICIAL MILITAR ESTADUAL.

FÉRIAS NÃO GOZADAS.

INDENIZAÇÃO.

PRECEDENTES.

PRESCRIÇÃO.

QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSIÇÃO DE MULTA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal já assentou que “o servidor público tem direito ao recebimento de indenização pelas férias não gozadas por vontade da Administração, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa” (ARE 725.102-AgR, Rel.

Min.

Dias Toffoli).

Precedentes. 2.

A temática referente à ocorrência, ou não, de prescrição tem natureza infraconstitucional. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, e aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (ARE 975.617 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, publicação em DJe-091 de 4/5/2017.) 3.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a matéria discutida neste processo – prescrição do direito à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia – é de natureza infraconstitucional, de modo que o recurso extraordinário é incabível: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMINISTRATIVO.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA.

PAGAMENTO.

PRESCRIÇÃO.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 630.624 AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicação em DJe-200 de 22/10/2009.) 4.

Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
23/05/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 13:51

Recurso Extraordinário não admitido
20/05/2025 11:23

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/05/2025 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
30/04/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:25

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
29/04/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
15/04/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
19/03/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 15:23

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
11/03/2025 12:40

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/03/2025 12:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/12/2024 05:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
22/11/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 17:37

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
21/11/2024 15:11

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/11/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
15/11/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/11/2024 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2024 14:40

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/11/2024 11:38

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
06/11/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/10/2024 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/10/2024 22:30

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
10/10/2024 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/10/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/10/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/10/2024 18:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/10/2024 14:44

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
02/10/2024 13:53

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
24/09/2024 12:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
23/09/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/08/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 13:37

Determinada a intimação
30/08/2024 12:38

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/08/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/08/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/08/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2024 13:58

Declarada decadência ou prescrição
10/04/2024 15:17

Conclusos para julgamento
06/02/2024 14:38

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLBAIXAJ para RJDCA01F)
09/12/2023 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/11/2023 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
16/10/2023 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 19:55

Determinada a intimação
28/09/2023 17:48

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2023 15:13

Juntada de Petição
28/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
11/07/2023 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/07/2023 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 20:18

Determinada a intimação
10/07/2023 17:37

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2023 13:26

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJDCA01F para CESOLBAIXAJ)
05/07/2023 09:26

Decisão interlocutória
04/07/2023 15:49

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/07/2023 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/06/2023 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/06/2023 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/06/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2023 17:27

Decisão interlocutória
26/06/2023 21:43

Juntada de Petição
26/06/2023 13:03

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2023 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/05/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2023 12:42

Decisão interlocutória
23/05/2023 09:21

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2023 00:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00