07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:06

Determinada a intimação
28/08/2025 18:02

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
30/07/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
28/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
25/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
24/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 17:04

Determinada a intimação
24/07/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
27/06/2025 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 17:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 14:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIOEF10
26/06/2025 14:15

Transitado em Julgado
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
17/06/2025 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5102752-53.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: TIAGO VIANA CABRAL (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA GOMES (OAB RJ146846) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO - UNIÃO - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O ADICIONAL HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - VERBA QUE TINHA NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A VERBA PASSOU A TER NATUREZA INDENIZATÓRIA COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.467/17, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 11/11/2017 - A TNU, NO JULGAMENTO DO PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN (TEMA 306), FIRMOU A TESE: "COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.467, DE 13/07/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 71 DA CLT E ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO PAGAMENTO OPERADO PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, HABITUALMENTE CONHECIDO COMO ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (AHRA), EM CONFORMIDADE COM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE DO TRABALHADOR (ARTS. 7º, XXII, 194, CAPUT, 197 E 200, II, BEM COMO ART. 5º, § 2º C.C.

ARTS. 4º E 5º DA CONVENÇÃO 155 DA OIT, INCORPORADA AO DIREITO INTERNO PELO DECRETO Nº 1.254/94, HOJE CONSOLIDADA NO DECRETO Nº 10.088/2019 E O ART. 7º, DO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, DE 1966, INCORPORADO AO DIREITO INTERNO PELO DECRETO Nº 591/92), NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA PAGA A TAL TÍTULO" - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PELO STJ NO PUIL 3742 - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA 2.

Ocorre que a solução dada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ao PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306, que transitou em julgado em 19/03/2025 no Superior Tribunal de Justiça após o julgamento do PUIL 3742, firmou a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3.

Assim, considerando que a tese firmada define que "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada (...), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título", a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado no referido tema representativo da controvérsia. 4.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência interposto pela ré, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
23/05/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 14:11

Negado seguimento a Recurso
21/05/2025 14:09

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/05/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/04/2025 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2025 09:09

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/04/2025 10:51

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
15/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
17/03/2025 17:28

Juntada de Petição
13/03/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 12:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/03/2025 15:03

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
12/03/2025 13:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/02/2025 17:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
27/02/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/02/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/02/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/02/2025 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/02/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 18:12

Embargos de Declaração Acolhidos
03/02/2025 17:23

Conclusos para julgamento
31/01/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
31/01/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/01/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2025 19:43

Determinada a intimação
25/01/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/01/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/01/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/01/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/01/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 23:17

Julgado procedente o pedido
21/01/2025 17:29

Conclusos para julgamento
21/01/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/12/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 09:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/12/2024 22:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 22:26

Determinada a citação
09/12/2024 20:41

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 15:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5085081-80.2025.4.02.5101

Goncalino Moreira dos Santos Junior

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001811-25.2025.4.02.5113

Nayber Silva Figueiredo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabricio Gustavo Salfer da Cunha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5045991-45.2023.4.02.5001

Guilherme Augusto da Cruz Camuzzi

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001127-48.2025.4.02.5001

Telma de Souza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002000-48.2025.4.02.5001

Rosamalena Fidelis Guimaraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo