19/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
04/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098678-53.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JEFFERSON RANGEL DOS REISADVOGADO(A): JEFFERSON RANGEL DOS REIS (OAB RJ154167)SENTENÇADiante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir o erro material constante da sentença de evento 16, que passa a constar com o seguinte teor: ?Condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas do salário-maternidade, devidas desde a DIB até o término do benefício, acrescidas de correção monetária e juros, nos termos da fundamentação, a serem quitadas por meio de RPV.? Intimem-se.
02/09/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 12:59

Embargos de Declaração Acolhidos
01/09/2025 17:47

Conclusos para julgamento
01/09/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098678-53.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JEFFERSON RANGEL DOS REISADVOGADO(A): JEFFERSON RANGEL DOS REIS (OAB RJ154167)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício de salário-maternidade NB 225.455.003-3 e pagar à autora os valores devidos, correspondentes ao período de 120 (cento e vinte) dias (art. 71 da Lei 8.213/91), como também a proceder ao cadastro do menor Hallyson Cunha da Conceição como dependente do autor em seus assentamentos, garantindo a regularização previdenciária.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
21/08/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 10:49

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 19:20

Juntado(a)
11/04/2025 14:43

Conclusos para julgamento
25/03/2025 10:31

Juntada de Petição
21/03/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/02/2025 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
02/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/01/2025 18:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/01/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/01/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 23:13

Determinada a emenda à inicial
22/01/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 13:31

Juntada de Petição
30/11/2024 15:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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