02/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012088-48.2025.4.02.5001/ES AUTOR: BENILDA DA ROSA QUEIROZADVOGADO(A): SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (OAB RJ127768) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, o Exmo.

Ministro Relator Dias Toffoli, em decisão proferida no dia 2/7/2025, homologou acordo interinstitucional e determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, suspendo a presente demanda até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

Eventuais pedidos de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações que estejam sendo debitados de seu benefício, devem ser feitos diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes.

Após, registre-se a suspensão no sistema processual.

Diligencie-se.
17/08/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
15/08/2025 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 22:25

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
29/07/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 15:51

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
20/05/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/05/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/05/2025 18:09

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/05/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/05/2025 09:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/05/2025 08:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 08:09

Não Concedida a tutela provisória
08/05/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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