27/08/2025 17:32

Decretada a revelia
27/08/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 12:35

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - CONT 1 - Evento 18 - CONTESTAÇÃO - 08/07/2025 13:45:23
27/08/2025 12:33

Juntada de Certidão
26/08/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
25/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001400-97.2025.4.02.5107/RJ RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850)ADVOGADO(A): ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento da contestação do ev 18, regularize sua representação processual, apresentando procuração judicial devidamente assinada, observando que, tratando-se de assinatura eletrônica, esta deve ser feita por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Alternativamente, poderá comprovar que a ADOBE já foi aprovada no processo de credenciamento junto ao ITI, juntando documentação comprobatória, inclusive, da data em que tal credenciamento ocorreu. Dispõe o art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) que é considerada "assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos".

No mesmo sentido, a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017, que regulamente a implantação e uso do sistema e-Proc na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, assinala, em seu art. 1º, § 1º, V, que se considera assinatura eletrônica a "identificação inequívoca do signatário, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica, ou mediante login e senha concedidos ao usuário cadastrado no Poder Judiciário, na forma desta resolução".

Logo, não são válidas, para fins processuais, assinaturas eletrônicas que não sejam feitas por meio de certificado digital emitido por entidade que não esteja credenciada como autoridade certificadora pela ICP-Brasil.

As Autoridades Certificadoras credenciadas, nos termos da MPV nº 2200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileiras - ICP-Brasil, pode ser consultada no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. No caso em tela, verifico que a assinatura eletrônica aposta no susbtabelecimento, acostado ao evento 17, foi feita por meio de certificado digital emitido pela ADOBE, empresa que não consta no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras) pela ICP Brasil, conforme exigido pela legislação em vigor.

A seguir, voltem conclusos para sentença.
21/08/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:08

Determinada a intimação
20/08/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 14:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-ITBA para RJITB01S)
20/08/2025 14:06

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de audiências do CEJUSC ITABORAÍ - 19/08/2025 14:00. Refer. Evento 24
15/08/2025 15:30

Juntada de Petição
30/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/07/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/07/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/07/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
27/07/2025 09:02

Juntada de Petição
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
24/07/2025 11:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
24/07/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/07/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/07/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/07/2025 11:31

Audiência de Conciliação designada - Local Sala de audiências do CEJUSC ITABORAÍ - 19/08/2025 14:00
24/07/2025 11:27

Despacho
23/07/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 11:54

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJITB01S para CEJUSC-ITBA)
16/07/2025 23:56

Despacho
16/07/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 13:44

Juntada de Petição - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SP393850 - NATHALIA SATZKE BARRETO / SP261263 - ANDRE PISSOLITO CAMPOS)
27/06/2025 11:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 10:40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
05/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13
30/05/2025 10:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
27/05/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 10:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/05/2025 10:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 10:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 09:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2025 09:16

Determinada a intimação
28/04/2025 14:00

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/04/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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