TRF2 - 5008368-29.2023.4.02.5103
1ª instância - 1ª Vara Federal de Campos
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*54-89 processada no TRF2 com o no. 51786208220254029666/TRF (DIOGO MORAES DE MELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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19/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*54-89 processada no TRF2 com o no. 51786199720254029666/TRF (DIOGO MORAES DE MELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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19/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*54-89 processada no TRF2 com o no. 51786199720254029666/TRF (FRANCISCO VIDAL CARVALHIDO IZABEL)
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10/09/2025 11:58
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*54-89
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09/09/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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02/09/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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25/08/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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22/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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22/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008368-29.2023.4.02.5103/RJRELATOR: ARTUR MACEDO JUNIORREQUERENTE: FRANCISCO VIDAL CARVALHIDO IZABELADVOGADO(A): DIOGO MORAES DE MELLO (OAB ES011118)ADVOGADO(A): OTAVIO GASPERAZZO FERREIRA (OAB ES028412)ADVOGADO(A): GEORGE RODRIGUES VIANA (OAB ES019492)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 21/08/2025 - Juntado(a) -
21/08/2025 11:56
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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21/08/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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21/08/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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21/08/2025 11:12
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*54-89
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05/08/2025 13:38
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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02/07/2025 14:09
Juntada de Petição
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02/07/2025 14:04
Juntada de Petição
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01/07/2025 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/07/2025 20:23
Decisão interlocutória
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16/06/2025 14:21
Conclusos para decisão/despacho
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16/06/2025 13:05
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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10/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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30/05/2025 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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07/05/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2025 16:20
Determinada a intimação
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07/05/2025 16:03
Conclusos para decisão/despacho
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07/05/2025 16:03
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJCAM01
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07/05/2025 16:02
Transitado em Julgado
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07/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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29/04/2025 18:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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24/03/2025 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2025 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2025 13:35
Negado seguimento a Recurso
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21/03/2025 05:12
Conclusos para decisão/despacho
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21/03/2025 05:11
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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30/07/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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11/07/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2024 16:57
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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11/07/2024 16:07
Decisão interlocutória
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11/07/2024 15:51
Conclusos para decisão de admissibilidade
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08/07/2024 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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24/06/2024 09:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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24/06/2024 09:26
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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20/06/2024 09:33
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE
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20/06/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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27/05/2024 22:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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23/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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14/05/2024 17:59
Juntada de Petição
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13/05/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2024 12:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/05/2024 17:44
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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08/05/2024 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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08/05/2024 13:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 114
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07/05/2024 20:21
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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02/05/2024 13:38
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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02/05/2024 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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08/04/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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01/03/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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11/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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03/02/2024 11:31
Juntada de Petição
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01/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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01/02/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/02/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/02/2024 14:19
Julgado procedente o pedido
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31/01/2024 11:27
Conclusos para julgamento
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24/01/2024 21:38
Juntada de Petição
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22/01/2024 18:51
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/01/2024 18:51
Despacho
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27/10/2023 11:45
Conclusos para decisão/despacho
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13/09/2023 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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31/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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21/08/2023 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2023 14:51
Decisão interlocutória
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09/08/2023 16:50
Conclusos para decisão/despacho
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01/08/2023 10:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
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