19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5084057-17.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: JOSE AUGUSTO ALVES DE BRITTO (AUTOR)ADVOGADO(A): AXEL JORGE LIMA (OAB RJ234022)ADVOGADO(A): JOSE REZENDE DE ALMEIDA GONCALVES JUNIOR (OAB RJ237800) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA.

ART. 40, §19, CF/88.

INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

PAGAMENTO DE ATRASADOS.

SENTENÇA PROCEDENTE.

RECURSO DO RÉU.

PRECEDENTES DO STJ. EDCL NO RESP 1192556/PE - REPETITIVO E RESP 1607418/RS. CIÊNCIA QUANTO À AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1233 DO STJ. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. recursos representativos de controvérsia julgados no dia 11/06/2025, com a fixação de tese favorável à parte autora.

PARCELA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS.

ARTIGOS 41, 63 E 76 DA LEI Nº 8.112/90.

EVENTUAIS DIFERENÇAS DEVEM SER APURADAS EM SEDE DE EXECUÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

Sem custas.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da condenação.

Intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.
17/09/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/09/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/09/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 11:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/09/2025 15:59

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
16/09/2025 15:23

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/09/2025 16:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
02/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084057-17.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE AUGUSTO ALVES DE BRITTOADVOGADO(A): AXEL JORGE LIMA (OAB RJ234022)ADVOGADO(A): JOSE REZENDE DE ALMEIDA GONCALVES JUNIOR (OAB RJ237800) ATO ORDINATÓRIO À ordem da determinação contida na sentença proferida no Evento 14 e tendo em vista o recurso inominado interposto no Evento 22: "[...] Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo."
31/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/08/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084057-17.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE AUGUSTO ALVES DE BRITTOADVOGADO(A): AXEL JORGE LIMA (OAB RJ234022)ADVOGADO(A): JOSE REZENDE DE ALMEIDA GONCALVES JUNIOR (OAB RJ237800)SENTENÇA Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré a incluir o valor pago a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, observadas as diretrizes elencadas nos artigos 63 e 76, da Lei n.º 8.112/90, e a pagar as diferenças daí decorrentes, observando-se a prescrição quinquenal (20/08/2020).
25/08/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/08/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 14:27

Julgado procedente o pedido
25/08/2025 13:14

Conclusos para julgamento
25/08/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/08/2025 10:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 16:56

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
20/08/2025 16:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:19

Determinada a citação
20/08/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 09:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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