26/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-79 processada no TRF2 com o no. 51671574620254029666/TRF (ANDRESSA MOTA)
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003767-46.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: ANDRESSA MOTAADVOGADO(A): EVERALDO DE SOUZA VELTEN SANTIAGO (OAB ES038469) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
25/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 14:10

Decisão interlocutória
21/08/2025 11:00

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 10:42

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*14-79
20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
13/08/2025 10:32

Juntada de Petição
11/08/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
31/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
31/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/07/2025 16:49

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*14-79
19/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 15:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/07/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/06/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:12

Determinada a intimação
23/06/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 15:39

Juntada de Petição
12/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
08/05/2025 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 12:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
05/05/2025 12:12

Transitado em Julgado
30/04/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
10/04/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/04/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/04/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/04/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 17:02

Homologada a Transação
04/04/2025 10:36

Conclusos para julgamento
21/02/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/01/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 06:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/11/2024 09:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/10/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/10/2024 17:05

Determinada a intimação
01/10/2024 16:57

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/08/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 17:54

Determinada a intimação
15/08/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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