09/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019822-41.2025.4.02.5101/RJRELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKYAUTOR: RICARDO MUNIZ DE MORAESADVOGADO(A): SUELLEN DAYSE DE ALMEIDA (OAB MG130598)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 04/09/2025 - RECURSO INOMINADO
05/09/2025 10:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/09/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/09/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/08/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019822-41.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RICARDO MUNIZ DE MORAESADVOGADO(A): SUELLEN DAYSE DE ALMEIDA (OAB MG130598)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) "FOLGA INDENIZADA", "REPOUSO INDENIZADO FINARGE" E "REPOUSO INDENIZADO".

CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição da pretensão autoral em relação aos valores constantes de declaração de ajuste anual anteriores ao prazo prescricional quinquenal a contar do ajuizamento da demanda.

Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador , Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
11/08/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 14:42

Julgado procedente em parte o pedido
03/07/2025 17:33

Conclusos para julgamento
30/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
30/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/03/2025 10:30

Juntada de Petição
20/03/2025 10:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/03/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/03/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:38

Decisão interlocutória
07/03/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2025 14:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/03/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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