05/09/2025 17:19

Juntada de Petição
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 17:14

Determinada a intimação
13/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/08/2025 18:17

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 18:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/08/2025 18:17

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
12/08/2025 18:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
12/08/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/08/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/08/2025 11:48

Juntada de Petição
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018789-16.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALAN PINTO DE LIMAADVOGADO(A): MARIO LUIZ LEONEL ANTONIETO (OAB RJ183165)ADVOGADO(A): ROBERTA AZEVEDO DA SILVEIRA (OAB RJ252936)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) "FOLGA INDENIZADA".

CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição da pretensão autoral em relação aos valores constantes de declaração de ajuste anual anteriores ao prazo prescricional quinquenal a contar do ajuizamento da demanda.

Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador , Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
11/08/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 14:42

Julgado procedente em parte o pedido
03/07/2025 17:36

Conclusos para julgamento
11/06/2025 17:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
11/06/2025 17:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
10/06/2025 17:31

Juntada de Petição
09/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/05/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/05/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/03/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:38

Decisão interlocutória
07/03/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 16:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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