22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/08/2025 14:22

Juntada de Petição
13/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
12/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 15:01

Determinada a intimação
12/08/2025 10:05

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 10:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/08/2025 10:05

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
12/08/2025 10:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
12/08/2025 09:42

Juntada de Petição
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004196-79.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALENCAR JOSE BERNARDINOADVOGADO(A): OSCAR CANSAN (OAB RS036919)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) "Folgas Indenizadas", "Hora extra trab. na folga", "Dif.

HE trab. na folga", "DIF trab. na folga", "DIF quit folgas acum", "Trabalho na folga", "Quitação folgas acum(hrs)", "Dif.quit.folgas acum", "AF ? acúmulo de folgas".

CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição da pretensão autoral em relação aos valores constantes de declaração de ajuste anual anteriores ao prazo prescricional quinquenal a contar do ajuizamento da demanda.

Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador , Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
11/08/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/08/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/08/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 14:42

Julgado procedente em parte o pedido
16/06/2025 16:55

Conclusos para julgamento
26/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
14/04/2025 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/02/2025 12:16

Juntada de Petição
18/02/2025 15:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/02/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/02/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 11:08

Determinada a intimação
07/02/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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