15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/09/2025 09:44

Juntada de Petição
08/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5057144-95.2025.4.02.5101/RJRELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKYREQUERENTE: LUIZ GERALDO FERREIRA MANHAESADVOGADO(A): OSCAR CANSAN (OAB RS036919)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 19/08/2025 - PETIÇÃO
05/09/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 17:45

Determinada a intimação
05/09/2025 09:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/09/2025 09:35

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 00:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/09/2025 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/09/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/08/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 17:14

Determinada a intimação
13/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
12/08/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 17:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/08/2025 17:59

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
12/08/2025 17:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
12/08/2025 13:51

Juntada de Petição
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057144-95.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUIZ GERALDO FERREIRA MANHAESADVOGADO(A): OSCAR CANSAN (OAB RS036919)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para : a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. RECONHECER o direito do autor à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubricas "ADICIONAL HRA", "ADICIONAL HRA EVENTUAL", "AHRA/DOBRA DE TURNO", "DIFERENÇA ADICIONAL HRA", observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 10/06/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do §2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com o artigo 1.010, §3º do CPC.

Com o trânsito em julgado, caberá à parte autora apresentar a sentença ao órgão pagador para fins de cumprimento, servindo a presente como ofício, dispensado qualquer outro ato de comunicação.

Após o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais1.

Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.

P.

I.
11/08/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/08/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/08/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 14:42

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 17:22

Conclusos para julgamento
21/07/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/07/2025 17:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/07/2025 21:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2025 21:21

Determinada a citação
30/06/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001876-33.2025.4.02.0000

Cristiano Alvarez Franca

Uniao

Advogado: Rodrigo Boueri Filgueiras Lima

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/02/2025 23:43

Exibir Processo

Processo nº 5058187-67.2025.4.02.5101

Mauricio Correa de Souza Rangel

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Andre Fernandes Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5058175-53.2025.4.02.5101

Gabriel de Mendonca Regufe

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001063-08.2025.4.02.5108

Adilson Franceschi Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sergio Antonio Merola Martins

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006211-20.2022.4.02.5103

Antonio Carlos Pereira Gomes

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Janis Maria Safe Silveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/05/2025 11:30

Exibir Processo