11/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
27/08/2025 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/08/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009541-66.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ANA VITORIA CARVALHO FONSECA GRECIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CASSIA BERTASSONE DA SILVA (OAB ES015714)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB ) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 31/07/2024, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) revertida à parte autora.

Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
25/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 14:34

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 10:10

Conclusos para julgamento
11/07/2025 16:21

Juntada de Certidão
12/05/2025 12:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/04/2025 17:16

Juntada de Petição
04/04/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/04/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/04/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/04/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 14
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/03/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/03/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
20/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/03/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/03/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/03/2025 14:34

Juntada de Petição
13/03/2025 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA VITORIA CARVALHO FONSECA GRECIO <br/> Data: 19/03/2025 às 16:20. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de It
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/11/2024 00:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/11/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/11/2024 14:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/11/2024 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 13:51

Não Concedida a tutela provisória
04/11/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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