13/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
06/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008706-35.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: SOLIMAR SIQUEIRA DA SILVAADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE SOUZA (OAB RJ182325) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a parte Autora requer, em síntese, a concessão da aposentadoria por idade, cujo requerimento foi indeferido por "Falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido ate 13/11/2019" (evento 1, PROCADM6). Inicialmente, defiro o requerimento de gratuidade de justiça(evento 1, CTPS5). Anote-se.

Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003.

INDEFIRO a tutela antecipada, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e eis que ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 336 do CPC e 9º da Lei 10.259/2001.

Caso o INSS apresente proposta de acordo, abra-se vista à parte autora para manifestação.

Prazo: 10 dias.

Havendo concordância, voltem os autos conclusos para sentença homologatória do acordo.

Não apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos juntados aos autos pelo INSS, em homenagem ao princípio processual do contraditório.

Prazo: 10 dias.

Após, venham conclusos para sentença.
27/08/2025 14:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:19

Não Concedida a tutela provisória
27/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5008706-35.2025.4.02.5102 distribuido para 1ª Vara Federal de Niterói na data de 25/08/2025.
26/08/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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