18/09/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/09/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/09/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/09/2025 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/09/2025 10:59

Juntada de Petição
11/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008705-50.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JOSE CARLOS FERREIRA DA COSTAADVOGADO(A): IOHANA VIANA ARAUJO (OAB RJ241334) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida em face do INSS, com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora requer o reconhecimento do direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com conversão de tempo especial em comum.

Alega que seu requerimento administrativo foi indeferido, conforme comunicação juntada no ev. 1 - PROCADM 9, páginas 222/223.

Decido.

I – Defiro a Gratuidade de Justiça, bem como a prioridade de tramitação prevista no art. 71 da Lei 10.741/2003.

II - Tendo em vista que o ato administrativo goza da presunção de legalidade, legitimidade e imperatividade, INDEFIRO o requerimento de tutela de antecipada, uma vez que não há como afirmar que a pretensão do autor prescinda de diligências e de análise mais detalhada no âmbito administrativo.

III - Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta.

IV - Intime-se a CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cópia do processo administrativo referente à parte autora.

V - Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive quanto a eventual proposta de acordo.

Vale destacar que a aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).

VI - Após, venham os autos conclusos para sentença.
09/09/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
09/09/2025 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 14:08

Não Concedida a tutela provisória
27/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5008705-50.2025.4.02.5102 distribuido para 3ª Vara Federal de Niterói na data de 25/08/2025.
26/08/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008710-72.2025.4.02.5102

Concessionaria da Rodovia dos Lagos S/A

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Paulo Rogerio Garcia Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005092-96.2024.4.02.5121

Everton Rosa Moreira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5083088-02.2025.4.02.5101

Vania de Paula dos Santos

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Maria da Conceicao Galdino Torres Reis

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5078885-31.2024.4.02.5101

Antonieta Cristina Pinto Schmidt

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001977-81.2025.4.02.5105

Simone de Paula Goncalves

Gerente Executivo - Instituto Nacional D...

Advogado: Rodrigo da Silva Schumacker

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo