04/07/2025 11:34

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50108032220244020000/TRF2
04/06/2025 15:52

Baixa Definitiva
04/06/2025 15:51

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006426-77.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: CAROLINA DE FATIMA RIBEIROADVOGADO(A): PATRICIA COELHO GOMES (OAB RJ203045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CAROLINA DE FATIMA RIBEIRO em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por meio da qual pretende "a procedência do pedido de Repactuação de Dívidas, tornando definitiva a tutela de urgência pleiteada, e que os empréstimos sejam pagos por boleto e não mais consignados, sem alteração de juros e mora, e que seja cancelada a disponibilização de cheque especial pelos Bancos".

Inicial e demais documentos no Evento 01.

Devidamente instada, apresentou manifestação no Evento 8.

Indeferida a gratuidade de justiça no Evento 10.

Manifestação da parte autora no Evento 13 e 14.

Indeferido o pedido de reconsideração no Evento 16.

Manifestação da Autora no Evento 19.

Documentos elencados no Evento 25.

Decisão do Evento 27 determinou a suspensão do feito.

Decisão proferida pelo E.

TRF2, no Agravo de Instrumento nº 5010803-22.2024.4.02.0000/RJ, deu provimento ao recurso para deferir o benefício da gratuidade de justiça. É o relatório.

DECIDO No caso dos autos a parte autora propõe a demanda com o intuito de obter a repactuação das dívidas, em razão do superendividamento, tendo sido a demanda proposta em face da CEF e de outras instituições privadas.

Com base no disposto na Lei do Superendividamento, que alterou o art. 104-A do CDC, a parte poderá solicitar a repactuação, a fim de cumprir suas obrigações.

De acordo com precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Estadual o julgamento das demandas em que a parte postula a repactuação das dívidas por Superendividamento, com vários credores no polo passivo, ainda que existente interesse de ente federal, caracterizando exceção ao disposto no art. 109, I, da CF.

A respeito colaciono a jurisprudência a seguir: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO COMUM ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

AÇÃO FUNDADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.

LEI 14.181/2021.

POLO PASSIVO COMPOSTO APENAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

AUSÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1.

O art. 109, I, da CF define que é da competência da Justiça Federal o julgamento de demandas que tiverem a União, entidade autárquica ou empresa pública federal como interessadas, autoras, rés, oponentes ou assistentes, salvo as causas relativas à falência, acidentes do trabalho e as de competência da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho.

Essa regra, portanto, comporta exceção - em razão da matéria - em relação às causas de falência, assim como ocorre nas demandas de repactuação de dívidas por superendividamento, quando o polo passivo é composto por vários credores, ainda que seja parte ou interessado ente federal, situação que atrai a competência da Justiça Estadual.2.

Na hipótese de não haver, na demanda, o concurso de credores entre instituições financeiras diversas e existindo o interesse de ente federal, deve incidir o art. 109, I, da CF, com o estabelecimento da competência da Justiça Federal.3.

Agravo interno não provido.(AgInt no CC n. 208.152/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 6/12/2024.) Original sem grifo CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO CIVIL.

ARTS. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.

LEI N. 8.078/1990, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 14.181/2021.

NATUREZA CONCURSAL.

FIXAÇÃO DE JUÍZO UNIVERSAL.

ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

EXCEÇÃO AO ART. 109, I, DA CF/88.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL OU DISTRITAL.1.

Considerando a natureza concursal, compete à Justiça estadual ou distrital conhecer do processo de superendividamento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação da Lei n. 14.181/2021, e julgá-lo, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal.2.

Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo suscitado.(CC n. 192.140/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 16/5/2023.) Original sem grifo Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DA CAUSA, e DECLINO DE COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias.

Após, decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso contra a decisão, proceda a Secretaria à redistribuição do feito.

Cumpra-se, com urgência, tendo em vista o requerimento de tutela de urgência.

P.I.

MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular jrjfkm
23/05/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:05

Declarada incompetência
23/05/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 12:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/05/2025 18:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50108032220244020000/TRF2
14/02/2025 11:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50108032220244020000/TRF2
08/08/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
06/08/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/08/2024 15:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
06/08/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:40

Despacho
06/08/2024 13:04

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/08/2024 11:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50108032220244020000/TRF2
05/08/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/08/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 18:01

Decisão interlocutória
02/08/2024 17:05

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/07/2024 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/07/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:56

Decisão interlocutória
26/07/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 17:34

Juntada de Petição
25/07/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/07/2024 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/07/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 15:42

Decisão interlocutória
25/07/2024 12:20

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/07/2024 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/07/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 17:46

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
23/07/2024 17:29

Determinada a intimação
22/07/2024 17:24

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 13:47

Juntada de Petição
22/07/2024 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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