12/07/2024 11:54

Baixa Definitiva
12/07/2024 11:54

Transitado em Julgado
12/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
11/07/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
10/06/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 16:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/06/2024 14:41

Conclusos para julgamento
30/11/2023 01:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/12/2023 - 5025959-73.2023.4.02.9445/TRF (OSCAR OTAVIO COIMBRA ARGOLLO)
03/11/2023 19:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
28/10/2023 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*49-83 processada no TRF2 com o no. 50259597320234029445/TRF (OSCAR OTAVIO COIMBRA ARGOLLO)
24/10/2023 20:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 111 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 24/10/2023 20:46:19)
24/10/2023 20:46

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*49-83
24/10/2023 20:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*49-83
06/10/2023 01:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
06/10/2023 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
05/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
27/09/2023 15:49

Juntada de Petição
27/09/2023 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
26/09/2023 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/09/2023 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/09/2023 20:04

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*49-83
04/08/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
13/07/2023 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
12/07/2023 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
12/07/2023 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
05/07/2023 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 23:21

Despacho
05/07/2023 20:13

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
05/06/2023 14:19

Juntada de Petição
03/06/2023 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
31/05/2023 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 00:07

Despacho
30/05/2023 16:51

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2023 17:55

Juntada de Petição
12/12/2022 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
07/12/2022 20:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
15/11/2022 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
14/10/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2022 14:29

Decisão interlocutória
14/10/2022 12:44

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2022 12:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/05/2022 11:58

Juntada de Petição
20/05/2022 10:53

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO28 Número: 00048839820124025101
08/03/2022 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino, com base no art. 4º e parágrafo único da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020, a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.

Corte e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 08 de janeiro de 2020, Portaria nº TRF2-PTP-2018/00146, de 09 de março de 2018, Portaria nº TRF2-POR-2018-00012, de 21 de junho de 2018 e Despacho nº TRF2-Des-2018/27648, de 23 de agosto de 2018, todos deste Tribunal, na Pauta de Julgamentos Ordinária, do SISTEMA E-PROC, da 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL (Julgamento Ampliado - Art 942, NCPC), da 8ª Turma Especializada, a ser realizada entre 13 horas do dia 31 de MARÇO (quinta-feira) e 12h59min do dia 06 de abril (quarta-feira) de 2022, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2-RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 0004883-98.2012.4.02.5101/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: MARLY DE FATIMA MODESTO TOURAO ADVOGADO: OSCAR OTAVIO COIMBRA ARGOLLO (OAB RJ029924) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA APELANTE: MARIANA TOURAO PRADO ADVOGADO: OSCAR OTAVIO COIMBRA ARGOLLO (OAB RJ029924) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de março de 2022.

Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente
03/06/2021 04:40

Remessa Externa - RJRIO28 -> TRF
03/06/2021 04:40

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
16/05/2017 13:16

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)
16/05/2017 13:04

Certidão - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)
16/05/2017 13:01

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)
15/05/2017 18:39

Juntada - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)
12/05/2017 17:36

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)
10/05/2017 14:11

Juntada - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)
28/04/2017 15:23

Certidão - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)
27/04/2017 12:43

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJRKZ-RICARDO BELINE MAZZEO)
27/04/2017 12:42

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJRKZ-RICARDO BELINE MAZZEO)
26/04/2017 12:36

Localização Interna - (JRJRKZ-RICARDO BELINE MAZZEO)
04/04/2017 15:15

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)
30/03/2017 16:18

Conclusão para Despacho - Recebido o recurso - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)
30/03/2017 16:13

Certidão - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)
30/03/2017 16:12

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)
29/03/2017 18:06

Juntada - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)
21/03/2017 16:47

Certidão - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)
21/03/2017 16:43

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)
21/03/2017 16:34

Juntada - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)
17/03/2017 13:34

Certidão - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)
14/03/2017 12:07

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)
14/03/2017 12:05

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)
21/02/2017 18:36

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJRKZ-RICARDO BELINE MAZZEO)
21/02/2017 18:35

Certidão - (JRJRKZ-RICARDO BELINE MAZZEO)
29/11/2013 12:34

Juntada - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)
16/09/2013 15:46

Juntada - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)
13/03/2013 18:11

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente em parte do pedido - (JRJABD-ANIDIO BARREIRA DUARTE)
31/01/2013 18:51

Devolução de Remessa - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)
31/01/2013 18:50

Devolução de Remessa - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)
31/01/2013 18:39

Juntada - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)
29/01/2013 18:44

Juntada - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)
25/01/2013 14:05

Certidão - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)
21/01/2013 14:58

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)
21/01/2013 14:36

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)
14/12/2012 17:05

Juntada - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)
11/12/2012 17:52

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)
23/08/2012 18:01

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)
23/08/2012 18:00

Devolução de Remessa - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)
17/08/2012 18:41

Juntada - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)
07/08/2012 16:32

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)
31/07/2012 19:09

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)
25/07/2012 14:18

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)
25/07/2012 14:17

Devolução de Remessa - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)
25/07/2012 13:46

Juntada - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)
16/07/2012 15:49

Juntada - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)
16/07/2012 15:48

Juntada - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)
11/07/2012 14:29

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)
26/06/2012 20:56

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJABD-ANIDIO BARREIRA DUARTE)
06/06/2012 13:01

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)
06/06/2012 13:00

Devolução de Remessa - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)
06/06/2012 12:59

Devolução de Remessa - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)
05/06/2012 14:09

Juntada - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)
21/05/2012 16:14

Juntada - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)
21/05/2012 13:31

Certidão - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)
04/05/2012 18:54

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Resposta - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)
03/05/2012 11:30

Juntada - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)
03/05/2012 11:29

Juntada - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)
03/05/2012 11:28

Juntada - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)
30/04/2012 13:18

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJBTU-DÃ‰BORA OTTONI UÃ‰BE MANSUR)
25/04/2012 16:45

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJRKZ-RICARDO BELINE MAZZEO)
24/04/2012 17:09

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJRKZ-RICARDO BELINE MAZZEO)
20/04/2012 17:54

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJABD-ANIDIO BARREIRA DUARTE)
17/04/2012 16:15

Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida em Parte - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)
17/04/2012 16:13

Certidão - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)
17/04/2012 16:01

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)
17/04/2012 16:00

Redistribuição Livre - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)
17/04/2012 15:49

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)
17/04/2012 15:48

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)
17/04/2012 15:30

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)
17/04/2012 15:17

Certidão - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)
17/04/2012 14:33

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)
17/04/2012 14:32

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2012

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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