20/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
19/08/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/08/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071963-37.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ORAL ODONTOLOGIA PARATY LTDAADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)ADVOGADO(A): GUILHERME OTTE RIPAMONTI (OAB SC061645) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de repetição de indébito tributário proposta por ORAL ODONTOLOGIA PARATY LTDA. em face de UNIÃO FEDERAL na qual requer, em síntese, a restituição do "valor de R$ 28.755,53, e das custas com o protesto, no valor de R$ 2.805,74, totalizando R$ 31.561,27, corrigidos pela SELIC desde a data do pagamento, que ocorreu em 14/07/2025".

Nesse ponto, observa-se que, nos termos do art. 6º, I, da Lei n. 10.259/01, só podem atuar como autoras nos Juizados Especiais Federais as pessoas físicas e as microempresas e as empresas de pequeno porte.

Desta forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar e comprovar que se enquadra como uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

Após, venham os autos conclusos para decisão.
18/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:13

Despacho
13/08/2025 09:30

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 21:31

Juntada de peças digitalizadas
16/07/2025 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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