04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/08/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/08/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/08/2025 16:51

Juntada de Petição
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083747-11.2025.4.02.5101/RJAUTOR: REINAN DA SILVA ESTEVAOADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC: 1) DECLARO a não incidência de imposto de renda sobre a HRA - Hora Repouso Alimentação, rubrica " , a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017. 2) CONDENAR a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir os valores pagos pela parte autora, na forma do art. 7.º da Lei n.º 9.250/1995, a título de imposto de renda sobre a HRA - Hora Repouso Alimentação, rubrica " ", anteriores a 08/2025, observada a prescrição quinquenal, atualizados pela Taxa SELIC desde o recolhimento.

CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO a presente sentença para permitir que REINAN DA SILVA ESTEVAO dê ciência a fonte pagadora respectiva da presente sentença que reconheceu o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a HRA - Hora Repouso Alimentação, rubrica " ", a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017.

Sem custas e sem honorários face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias.

Nada requerido,?DÊ-SE?baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
25/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:51

Julgado procedente o pedido
25/08/2025 13:40

Conclusos para julgamento
22/08/2025 19:06

Juntada de Petição
21/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
20/08/2025 16:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
19/08/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 20:57

Determinada a citação
19/08/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 13:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2025 12:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2025 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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