21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/08/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
13/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012290-50.2024.4.02.5101/RJAUTOR: IRANI RAMOS DA COSTA NOBREADVOGADO(A): CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (OAB RJ106034)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), para determinar que o INSS proceda ao reajuste do valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebido pela parte autora (NB 42/085.636.930-6), observando os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, de modo que a renda mensal seja apurada conforme cálculos do Evento 27, com renda mensal 'atualizada' (até abril de 2025) em R$ 8.157,41, bem como a pagar os atrasados daí advindos, observada a prescrição quinquenal.

Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança.

Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Sem custas ou reembolso.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora.

Fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, observado o disposto em seu §5º, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, na forma da súmula 111 do STJ.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao e.

TRF da 2ª Região.

Intimem-se.
11/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 16:28

Julgado procedente o pedido
22/06/2025 19:28

Conclusos para julgamento
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/04/2025 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/04/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/04/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/04/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:54

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO12
21/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
14/03/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
25/02/2025 09:59

Remetidos os Autos - RJRIO12 -> RJRIOSECONT
24/02/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 19:47

Convertido o Julgamento em Diligência
29/07/2024 18:49

Conclusos para julgamento
29/07/2024 15:54

Despacho
19/07/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
18/06/2024 13:34

Juntada de Petição
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/06/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/03/2024 15:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2024 15:09

Determinada a citação
20/03/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/03/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2024 15:41

Determinada a intimação
04/03/2024 12:26

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2024 17:59

Juntada de Certidão
01/03/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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