18/09/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
18/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000947-19.2022.4.02.5104/RJ REQUERENTE: TADEU OLIVEIRA DE ALMEIDAADVOGADO(A): MAYCON GARCIA OLIVEIRA (OAB RJ223821)ADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) ATO ORDINATÓRIO evento 69, SENT1 Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 dias, implantar o benefício ora deferido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR como tempo de contribuição especial os períodos de 12/12/1998 a 18/11/2003, 27/12/2006 a 02/03/2007 e 27/11/2015 a 13/01/2016. O INSS deverá efetuar o cadastro no CNIS/PRISMA. (ii) CONDENAR o INSS a cancelar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 173.647.894-7, com DIB em 13/01/2016 (DER - evento 1, CCON7), e a conceder o benefício de aposentadoria especial com DIB em 13/01/2016 (DER).

Cumprido, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença, e comprovar a averbação dos períodos declarados em sentença junto ao CNIS/PRISMA. (iii) CONDENAR o INSS a pagar as rendas em atraso de desde 26/02/2022 (data da citação - evento 6) até a efetiva implementação do benefício de aposentadoria especial. Deve haver compensação com os valores percebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição no intervalo. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros a partir do 46º dia, contado da intimação da presente sentença, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos.

Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) [...]; e c) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).

A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.
16/09/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/09/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 11:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
16/09/2025 11:20

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025
16/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
09/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-19.2022.4.02.5104/RJAUTOR: TADEU OLIVEIRA DE ALMEIDAADVOGADO(A): MAYCON GARCIA OLIVEIRA (OAB RJ223821)ADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR como tempo de contribuição especial os períodos de 12/12/1998 a 18/11/2003, 27/12/2006 a 02/03/2007 e 27/11/2015 a 13/01/2016.

O INSS deverá efetuar o cadastro no CNIS/PRISMA. (ii) CONDENAR o INSS a cancelar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 173.647.894-7, com DIB em 13/01/2016 (DER - evento 1, CCON7), e a conceder o benefício de aposentadoria especial com DIB em 13/01/2016 (DER). (iii) CONDENAR o INSS a pagar as rendas em atraso de desde 26/02/2022 (data da citação- evento 6) até a efetiva implementação do benefício de aposentadoria especial. Deve haver compensação com os valores percebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição no intervalo. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros a partir do 46º dia, contado da intimação da presente sentença, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos.

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que foi concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991.

Concedo o prazo preclusivo de 10 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 dias, implantar o benefício ora deferido.

Cumprido, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença, e comprovar a averbação dos períodos declarados em sentença junto ao CNIS/PRISMA.

Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e c) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).

A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
21/08/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 12:10

Julgado procedente em parte o pedido
29/05/2025 16:34

Conclusos para julgamento
26/05/2025 18:56

Despacho
08/04/2025 11:00

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
12/02/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
12/02/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/02/2025 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2025 18:02

Determinada a intimação
04/02/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 11:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJVRE04
31/01/2025 11:48

Transitado em Julgado - Data: 31/01/2025
31/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/12/2024 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/11/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/11/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/11/2024 09:27

Conhecido o recurso e provido em parte
29/11/2024 09:16

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023 11:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
09/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/08/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
14/08/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/08/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
18/07/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2023 16:41

Julgado improcedente o pedido
21/03/2023 15:51

Conclusos para julgamento
22/02/2023 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/02/2023 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/12/2022 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
29/11/2022 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/11/2022 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 17:34

Decisão interlocutória
26/11/2022 16:54

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2022 16:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/05/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
19/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/05/2022 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/05/2022 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/05/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2022 15:46

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
09/05/2022 14:24

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/04/2022 18:01

Juntada de Petição
26/04/2022 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/04/2022 08:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
14/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
04/04/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/03/2022 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/02/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
16/02/2022 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 21:27

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/02/2022 21:27

Determinada a citação
16/02/2022 16:27

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2022 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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