TRF2 - 5006222-57.2024.4.02.5110

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006222-57.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: CRISTIANE DAMAZIO DE MENDONCA RODRIGUESADVOGADO(A): ALCIENE ALVES RANCATO (OAB RJ154019) DESPACHO/DECISÃO Diante dos cálculos apresentados pela secretaria do juízo, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC).

Havendo impugnação, manifeste-se a parte contrária.

Sem manifestação pela parte autora, baixem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente.

Havendo concordância com qualquer planilha de cálculos apresentada, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento.

Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio dos ofícios ao Tribunal para pagamento.  Enviados os requisitórios,  intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br.

O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas.

Intimadas as partes, baixem-se os autos.      

RECURSO CÍVEL Nº 5006222-57.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO: CRISTIANE DAMAZIO DE MENDONCA RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): ALCIENE ALVES RANCATO (OAB RJ154019) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM DER EM 18/04/2024 E COM PEDIDO DECLARATÓRIO DA ESPECIALIDADE ALEGADA.

O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ NO EVENTO 8, ANEXO3.

O INSS NÃO SUBMETEU O EXAME DO PPP (PERÍODO DE 23/03/1995 A 05/04/2024, DATA DA EMISSÃO) À PERÍCIA ADMINISTRATIVA POR RAZÕES QUE NÃO SÃO INDICADAS DE MODO INTELIGÍVEL: "FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL, PORÉM NÃO HOUVE O SEU ENCAMINHAMENTO PARA APRECIAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA EM RAZÃO DE VÍCIOS IDENTIFICADOS NO FORMULÁRIO PPP APRESENTADO.

OBSERVA-SE QUE O PERÍODO A SER ANALISADO É DE 23/03/1995 A ATUAL (QUE SERIA ATÉ A DATA DE EMISSÃO DO FORMULÁRIO, 05/04/24).

NÃO HÁ O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES EXPOSTAS NO ART. 285, INCISO I, LETRA B E INCISOS II E III DA IN PRES/INSS N° 128/2022, POIS NO FORMULÁRIO APRESENTADO FALTAM ESSAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS".

AS DISPOSIÇÕES INVOCADAS NÃO PERMITEM COMPREENDER O PROBLEMA.

BEM ASSIM, NÃO HOUVE, EM SEDE ADMINISTRATIVA, QUALQUER DILIGÊNCIA QUE TENHA INSTADO A AUTORA A FAZER QUALQUER CORREÇÃO NO PPP.

A SENTENÇA (EVENTO 14): (I) RECONHECEU E DECLAROU A ESPECIALIDADE DOS INTERVALOS DE 23/03/1995 A 04/03/1997 E DE 18/11/2003 A 12/11/2019, COM BASE NO RUÍDO (A AUTORA TRABALHAVA NA FUNÇÃO DE COSTUREIRA EM FÁBRICA DE ROUPAS); (II) CHEGOU À TOTALIZAÇÃO DE 32 ANOS, 10 MESES E 25 DIAS NA DER E DEFERIU O BENEFÍCIO.

NÃO HOUVE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA.

O INSS RECORREU (EVENTO 18). 1) DO RECURSO.

A SENTENÇA BASEOU-SE NO PPP JUNTADO EM SEDE JUDICIAL (EVENTO 1, PPP8), QUE TEM MESMO CONTEÚDO E DATA DO QUE FOI JUNTADO EM SEDE ADMINISTRATIVA (EVENTO 8, ANEXO3, PÁGINAS 28/29).

A DIFERENÇA ESTÁ APENAS EM QUE, NO PERFIL JUNTADO EM SEDE ADMINISTRATIVA, NÃO É INDICADO O NIT DO SUBSCRITOR, EMBORA EM AMBOS CONSTE QUE SE TRATA DO SUPERVISOR DE RH.

O PPP INDICA QUE A AUTORA TRABALHOU NA FUNÇÃO DE COSTUREIRA NO SETOR CONFECÇÃO DE FÁBRICA DE ROUPAS, COM A PROFISSIOGRAFIA TÍPICA DE UMA COSTUREIRA INDUSTRIAL.

O PERFIL INDICA RUÍDO DE 86,4 DB(A), APURADO POR MEIO DA TÉCNICA "NHO 01 (FUNDACENTRO) DOSIMETRIA".

NAS OBSERVAÇÕES, CONSTA O SEGUINTE: "INFORMAMOS QUE, ENTRE O PERÍODO DE 1995 A 2000, NÃO TÍNHAMOS LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO.

SÓ A PARTIR DO ANO 2001, PASSAMOS A ELABORAR LAUDO TÉCNICO.

RECONHECEMOS QUE O PERÍODO LABORADO PELO COLABORADOR ENTRE 1995 A 2000 NÃO HOUVE MODIFICAÇÕES/ALTERAÇÕES NO PROCESSO DE TRABALHO NEM NO LAYOUT DO SETOR DESCRITO.

COM ISSO MANTIVEMOS A AVALIAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO ELABORADO".

O RECURSO, DE SUA VEZ, DISSE: "EM VÁRIOS PPP'S DA MESMA EMPRESA A INTENSIDADE REGISTRADA PARA O AGENTE RUÍDO É SEMPRE A MESMA E ABRANGE LONGOS PERÍODOS.

A TÍTULO DE EXEMPLO, NO PJ 5025255-60.2024.4.02.5101 FOI JUNTADO UM LTCAT DO MESMO EMPREGADOR, CONFORME DCOUMENTO EM ANEXO.

A INTENSIDADE DO RUÍDO É A MESMA INFORMADA NOS AUTOS.

TEMOS, AINDA, COMO EXEMPLOS, OS FORMULÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS DOS PJ'S 5005660-24.2024.4.02.5118, 5005134-57.2024.4.02.5118 E 5005439-41.2024.4.02.5118;".

ESSA ALEGAÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDA, POIS SE TRATA DE UMA INOVAÇÃO DO RECURSO (SÚMULA 86 DAS TR-RJ).

ELA NÃO HAVIA SIDO APRESENTADA AO JUÍZO DE ORIGEM.

DE TODO MODO, NÃO CUSTA PONDERAR QUE SE TRATA DE ATIVIDADE (COSTUREIRA INDUSTRIAL) EXERCIDA DE TAL MODO (GERALMENTE EM SALÕES COM MUITAS MÁQUINAS DE COSTURA EM FUNCIONAMENTO) QUE É NATURAL QUE AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS NÃO SOFRAM MODIFICAÇÃO AO LONGO DO TEMPO.

O RECURSO DISSE AINDA: "NOTE-SE QUE O LTCAT DO MESMO EMPREGADOR EM ANEXO NÃO ESTÁ ASSINADO E NÃO CONSTAM AS DATAS DE EXPEDIÇÃO E PERÍCIA, SENDO INIDÔNEO A AMPARAR AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PPP;".

O LTCAT REFERIDO FOI JUNTADO COM O RECURSO (EVENTO 18, PET2).

A ALEGAÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SER CONHECIDA, POIS TAMBÉM É UMA INOVAÇÃO.  DE TODO MODO, NÃO CUSTA PONDERAR QUE O PPP JUNTADO, A PRINCÍPIO, DISPENSA A JUNTADA DO LAUDO, DE MODO QUE, SE A VIA QUE JÁ FOI JUNTADA EM OUTRO PROCESSO NÃO ESTÁ ASSINADA E NÃO TEM DATA, ISSO NÃO SUPRIME A EFICÁCIA DO PPP.

O RECURSO DISSE: "NÃO HÁ RESPONSÁVEL PELO REGISTRO AMBIENTAL PARA O PERÍODO DE 25/07/18 A 06/08/18.

NO QUE DIZ RESPEITO AO RUÍDO, PARA A SUA IDENTIFICAÇÃO E MENSURAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO, SEMPRE FOI NECESSÁRIA A CONFECÇÃO DE LAUDO TÉCNICO AMBIENTAL POR MÉDICO DO TRABALHO OU ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO".

A ALEGAÇÃO É VERDADEIRA, MAS NÃO LEVA A QUALQUER LUGAR.

O INTERVALO DE APENAS 13 DIAS NÃO CAUSA QUALQUER TIPO DE DESCONTINUIDADE DO MONITORAMENTO AMBIENTAL.

HÁ RESPONSÁVEL TÉCNICO DESDE 1984.

O RECURSO DISSE TAMBÉM: "EMBORA CONSTE NO CAMPO OBS DECLARAÇÃO DE INALTERABILIDADE DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO, TAL ESCLARECIMENTO FOI ASSINADO POR UM TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, E NÃO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA.

O DECLARANTE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ENTRE 1995 E 2000.

ORA, COMO RESSALTADO, PARA O RUÍDO SEMPRE SE EXIGIU O LAUDO TÉCNICO! VEJAMOS:".

A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA.

O TEXTO DA OBSERVAÇÃO, COMO TODO O PPP, É ASSINADO PELO PREPOSTO DA EMPREGADORA.

O FATO DE HAVER A SUBSCRIÇÃO ADICIONAL POR PARTE DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO NÃO INVALIDA A INFORMAÇÃO OFERECIDA PELA EMPREGADORA, QUE COMO DITO, TEM RESPONSÁVEL TÉCNICO DESDE 1984.

LOGO, A INFORMAÇÃO SOBRE A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DESDE 1995 ATÉ A ELABORAÇÃO DO PRIMEIRO LAUDO, EM 2001, É LEGÍTIMA E CONVALIDA A APLICAÇÃO DO LAUDO EXTEMPORÂNEO.

APLICA-SE A INTELIGÊNCIA DO ITEM 2 DO TEMA 208 DA TNU: "A AUSÊNCIA TOTAL OU PARCIAL DA INDICAÇÃO NO PPP PODE SER SUPRIDA PELA APRESENTAÇÃO DE LTCAT OU POR ELEMENTOS TÉCNICOS EQUIVALENTES, CUJAS INFORMAÇÕES PODEM SER ESTENDIDAS PARA PERÍODO ANTERIOR OU POSTERIOR À SUA ELABORAÇÃO, DESDE QUE ACOMPANHADOS DA DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR OU COMPROVADA POR OUTRO MEIO A INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO OU EM SUA ORGANIZAÇÃO AO LONGO DO TEMPO".

O RECURSO DISSE AINDA: "SOB O ASPECTO FORMAL, NÃO ESTÃO DEMONSTRADOS OS PODERES DO SUBSCRITOR DOS PPPS"; "NÃO CONSTA SEQUER O NIT OU CPF DO SUBSCRITOR!!! ASSIM, O FORMULÁRIO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS BÁSICOS QUE GARANTAM A SUA INTEGRIDADE E FIDEDIGNIDADE:".

A ALEGAÇÃO, DE MODO GERAL, NÃO PODE SER CONHECIDA, POIS É UMA INOVAÇÃO DO RECURSO.

EM SEDE ADMINISTRATIVA, NADA FOI LEVANTADO E NEM NA CONTESTAÇÃO.

CUIDA-SE DE ASPECTO MERAMENTE FORMAL QUE PODERIA, SE FOSSE O CASO, SER OBJETO DE PROVA COMPLEMENTAR POR PARTE DO AUTOR.

DE TODO MODO E COMO JÁ MENCIONADO, O PPP JUNTADO EM SEDE ADMINISTRATIVA JÁ INDICAVA QUE O SUBSCRITOR ERA O SUPERVISOR DE RH.

BEM ASSIM, O PPP JUNTADO EM SEDE JUDICIAL CONTÉM O NIT, E O INSS, NA CONTESTAÇÃO, NÃO DISSE NADA A RESPEITO.

DE TODO MODO, NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO DE QUE O PPP NÃO TENHA SIDO EMITIDO PELA EMPREGADORA.

O RECURSO DISSE: "A PROFISSIOGRAFIA NÃO É COMPATÍVEL COM A HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO".

A ALEGAÇÃO É GENÉRICA E SEQUER PODE SER CONHECIDA.

A AUTORA ERA COSTUREIRA INDUSTRIAL, TAL COMO DESCRITO NA PROFISSIOGRAFIA, DE MODO QUE ERA OPERADORA DE UM EQUIPAMENTO PRODUTOR DE RUÍDO E DE FUNCIONAMENTO PRATICAMENTE CONTÍNUO, BEM ASSIM EM PLANTA INDUSTRIAL EM QUE, NORMALMENTE, HÁ DEZENAS DE MÁQUINA SEMELHANTES EM FUNCIONAMENTO NO MESMO AMBIENTE.

NA PARTE GENÉRICA, O RECURSO DEFENDEU A NECESSIDADE DE O PPP INDICADA O RUÍDO EM NEN DESDE 18/11/2003.

O INSS TEM RAZÃO.

O PPP NÃO FAZ ESSA INDICAÇÃO E NEM INFORMA A DURAÇÃO DA JORNADA DA AUTORA.

DE TODO MODO, AINDA QUE SE TOME A PIOR HIPÓTESE PARA A PARTE AUTORA, DE JORNADA DE APENAS 6 HORAS, A NORMALIZAÇÃO (NEN = NE + 10 LOG TE/480) DA INTENSIDADE INDICADA, 86,4 DB(A), FICA EM 85,15 DB(A), AINDA ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. ENFIM, ESPECIALIDADE MANTIDA. 2) DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DA SÚMULA 111 DO STJ (INVOCADA PELO RECURSO).

A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ, APLICADA AO JUIZADO, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS COMPREENDE AS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE OS FIXOU.

PRECEDENTE DESTA 5ª TURMA: ED NO RI 5037340-54.2019.4.02.5101, J.

EM 28/09/2020.

RECURSO DO INSS CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Cuida-se de postulação de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 18/04/2024 e com pedido declaratório da especialidade alegada.

O procedimento administrativo está no Evento 8, ANEXO3.

O INSS não submeteu o exame do PPP (período de 23/03/1995 a 05/04/2024, data da emissão) à perícia administrativa por razões que não são indicadas de modo inteligível: "foram apresentados documentos para comprovação de Atividade Especial, porém não houve o seu encaminhamento para apreciação da perícia médica em razão de vícios identificados no formulário PPP apresentado.

Observa-se que o período a ser analisado é de 23/03/1995 a atual (que seria até a data de emissão do formulário, 05/04/24).

Não há o cumprimento das determinações expostas no Art. 285, inciso I, letra b e incisos II e III da IN PRES/INSS n° 128/2022, pois no formulário apresentado faltam essas informações necessárias".

As disposições invocadas ("art. 285.

Quando apresentado o PPP, deverão ser observadas quanto ao preenchimento, para fins de comprovação de efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde, as seguintes situações: I - para atividade exercida até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da Medida Provisória nº 1.523: (...) b) fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de Equipamentos de Proteção Coletiva- EPC eficaz. II - para atividade exercida até 3 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.729, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de Equipamento de Proteção Individual- EPI eficaz; e III - para atividade exercida até 31 de dezembro de 1998, fica dispensado o preenchimento do campo código de ocorrência GFIP") não permitem compreender o problema.

Bem assim, não houve, em sede administrativa, qualquer diligência que tenha instado a autora a fazer qualquer correção no PPP.

A sentença (Evento 14): (i) reconheceu e declarou a especialidade dos intervalos de 23/03/1995 a 04/03/1997 e de 18/11/2003 a 12/11/2019, com base no ruído (a autora trabalhava na função de costureira em fábrica de roupas); (ii) chegou à totalização de 32 anos, 10 meses e 25 dias na DER e deferiu o benefício.

Não houve deferimento de tutela provisória.

O INSS recorreu (Evento 18). Contrarrazões, no Evento 23.

Examino.

Do recurso.

A sentença baseou-se no PPP juntado em sede judicial (Evento 1, PPP8), que tem mesmo conteúdo e data do que foi juntado em sede administrativa (Evento 8, ANEXO3, Páginas 28/29).

A diferença está apenas em que, no Perfil juntado em sede administrativa, não é indicado o NIT do subscritor, embora em ambos conste que se trata do Supervisor de RH.

O PPP indica que a autora trabalhou na função de costureira no setor Confecção de fábrica de roupas, com a profissiografia típica de uma costureira industrial.

O Perfil indica ruído de 86,4 dB(A), apurado por meio da técnica "NHO 01 (Fundacentro) dosimetria".

Nas observações, consta o seguinte: "informamos que, entre o período de 1995 a 2000, não tínhamos laudo técnico das condições ambientais do trabalho.

Só a partir do ano 2001, passamos a elaborar laudo técnico.

Reconhecemos que o período laborado pelo colaborador entre 1995 a 2000 não houve modificações/alterações no processo de trabalho nem no layout do setor descrito.

Com isso mantivemos a avaliação do laudo técnico elaborado".

O recurso, de sua vez, disse: "em vários PPP'S da mesma empresa a intensidade registrada para o agente RUÍDO é sempre a mesma e abrange longos períodos.

A título de exemplo, no pj 5025255-60.2024.4.02.5101 foi juntado um LTCAT do mesmo empregador, conforme dcoumento em anexo.

A intensidade do ruído é a mesma informada nos autos.

Temos, ainda, como exemplos, os formulários juntados aos autos dos pj's 5005660-24.2024.4.02.5118, 5005134-57.2024.4.02.5118 e 5005439-41.2024.4.02.5118;".

Essa alegação não pode ser conhecida, pois se trata de uma inovação do recurso (Súmula 86 das TR-RJ).

Ela não havia sido apresentada ao Juízo de origem.

De todo modo, não custa ponderar que se trata de atividade (costureira industrial) exercida de tal modo (geralmente em salões com muitas máquinas de costura em funcionamento) que é natural que as condições ambientais não sofram modificação ao longo do tempo.

O recurso disse ainda: "NOTE-SE QUE O LTCAT do mesmo empregador em anexo NÃO ESTÁ ASSINADO E NÃO CONSTAM AS DATAS DE EXPEDIÇÃO E PERÍCIA, sendo inidôneo a amparar as informações prestadas no PPP;".

O LTCAT referido foi juntado com o recurso (Evento 18, PET2).

A alegação também não pode ser conhecida, pois também é uma inovação.  De todo modo, não custa ponderar que o PPP juntado, a princípio, dispensa a juntada do laudo, de modo que, se a via que já foi juntada em outro processo não está assinada e não tem data, isso não suprime a eficácia do PPP.

O recurso disse: "não há responsável pelo registro ambiental para o período de 25/07/18 a 06/08/18.

No que diz respeito ao ruído, para a sua identificação e mensuração no ambiente de trabalho, sempre foi necessária a confecção de laudo técnico ambiental por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho".

A alegação é verdadeira, mas não leva a qualquer lugar.

O intervalo de apenas 13 dias não causa qualquer tipo de descontinuidade do monitoramento ambiental.

Há responsável técnico desde 1984.

O recurso disse também: "embora conste no campo OBS declaração de inalterabilidade das condições ambientais de trabalho, tal esclarecimento foi assinado por um Técnico de Segurança do Trabalho, e não pelo representante legal da empresa.

O declarante reconhece a INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ENTRE 1995 E 2000.

ORA, COMO RESSALTADO, PARA O RUÍDO SEMPRE SE EXIGIU O LAUDO TÉCNICO! Vejamos:".

A alegação fica rejeitada.

O texto da observação, como todo o PPP, é assinado pelo preposto da empregadora.

O fato de haver a subscrição adicional por parte do técnico de segurança do trabalho não invalida a informação oferecida pela empregadora, que como dito, tem responsável técnico desde 1984.

Logo, a informação sobre a manutenção das condições de trabalho desde 1995 até a elaboração do primeiro laudo, em 2001, é legítima e convalida a aplicação do laudo extemporâneo.

Aplica-se a inteligência do item 2 do Tema 208 da TNU: "a ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo".

O recurso disse ainda: "sob o aspecto formal, não estão demonstrados os poderes do subscritor dos PPPs"; "NÃO CONSTA SEQUER O NIT ou CPF do subscritor!!! Assim, o formulário NÃO atende aos requisitos formais básicos que garantam a sua integridade e fidedignidade:".

A alegação, de modo geral, não pode ser conhecida, pois é uma inovação do recurso.

Em sede administrativa, nada foi levantado e nem na contestação.

Cuida-se de aspecto meramente formal que poderia, se fosse o caso, ser objeto de prova complementar por parte do autor.

De todo modo e como já mencionado, o PPP juntado em sede administrativa já indicava que o subscritor era o Supervisor de RH.

Bem assim, o PPP juntado em sede judicial contém o NIT, e o INSS, na contestação, não disse nada a respeito.

De todo modo, não há qualquer indício de que o PPP não tenha sido emitido pela empregadora.

O recurso disse: "a profissiografia não é compatível com a habitualidade e permanência da exposição".

A alegação é genérica e sequer pode ser conhecida.

A autora era costureira industrial, tal como descrito na profissiografia, de modo que era operadora de um equipamento produtor de ruído e de funcionamento praticamente contínuo, bem assim em planta industrial em que, normalmente, há dezenas de máquina semelhantes em funcionamento no mesmo ambiente.

Na parte genérica, o recurso defendeu a necessidade de o PPP indicada o ruído em NEN desde 18/11/2003.

O INSS tem razão.

O PPP não faz essa indicação e nem informa a duração da jornada da autora.

De todo modo, ainda que se tome a pior hipótese para a parte autora, de jornada de apenas 6 horas, a normalização (NEN = NE + 10 log Te/480) da intensidade indicada, 86,4 dB(A), fica em 85,15 dB(A), ainda acima do limite de tolerância. Enfim, especialidade mantida.

Da fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ.

O recurso pede, ainda, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ ("os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença").

Ou seja, a questão é fixar quais são as mensalidades objeto da condenação que devem entrar na base de cálculo dos honorários.

O tema é bastante tormentoso em sede de Juizado Especial, pois a Súmula não foi produzida com base na sistemática dos Juizados.

A Súmula 111 do STJ foi editada originariamente em 06/10/1994, pela 3ª Seção (que teve, até 2011, competência em matéria previdenciária).

Na redação originária, não se fazia referência à sentença.

Transcrevo. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas." Nas fontes do STJ sobre os precedentes dessa redação (REsp 45.206, j. m 16/05/1994; REsp 47.296, j. em 17/05/1994; REsp 48.353 e 48.335, j. em 25/05/1994; REsp  45.552, j. em 31/05/1994; e REsp 46.924, j. em 01/06/1994), a discussão, na época, era a inaplicabilidade, aos benefícios previdenciários, do disposto no §5º do art. 20 do CPC de 1973, que diz o seguinte. "§ 5º. Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor." (nota do relator: em verdade, onde está "valor da condenação" deveria estar "base de cálculo dos honorários").

Editada a Súmula, a sua aplicação passou a gerar a dúvida sobre qual seria o marco temporal que fixaria quais seriam as prestações vencidas e as vincendas.

O STJ, então, a partir de vários precedentes (EREsp 195.520, j. em 22/09/1999; EREsp 198.260, j. em 13/10/1999; EREsp 202.291 e EREsp 187.766, j. em 24/05/2000; REsp 332.268, j. em 18/09/2001; REsp 329.536, j. em 04/10/2001; REsp 392.348, j. em 05/03/2002; e REsp 401.127, j. em 19/03/2002), deu, em 27/09/2006, nova redação à Súmula: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." A tese foi fixada no caso líder julgado no EREsp 195.520, em 22/09/1999, pela 3ª Sessão, em sede de embargos de divergência entre as 5ª e 6ª Turmas.

Na época, três critérios disputavam essa solução: (i) o cômputo das mensalidades vencidas até a sentença; (ii) até o trânsito em julgado da sentença; e (iii) até o cálculo de liquidação.

Prevaleceu a solução de que as prestações a serem consideradas na base de cálculo seriam aquelas vencidas até a sentença, a fim de evitar qualquer tipo de conflito de interesses entre o advogado do segurado (potencialmente interessado em procrastinar o processo em favor de maior base de cálculo dos honorários) e o próprio segurado (sempre interessado na solução mais célere).

O problema passa a ser como transpor essa compreensão para o Juizado Especial.

No procedimento ordinário (em que se baseou a Súmula), os honorários sempre são fixados pela sentença (CPC/1973, art. 20, caput; CPC/2015, art. 85, caput), referência tomada pela Súmula. Nos Juizados Especiais, os honorários, quando devidos, são fixados apenas no acórdão da Turma Recursal (LJE, art. 55).

Em razão disso, no Juizado Especial, o potencial conflito de interesses entre o advogado do segurado e o segurado não se põe no momento da sentença, que nunca estabelece honorários.

O problema só poderia ter início no momento da prolação do acórdão da Turma Recursal, razão pela qual o fundamento da Súmula 111 do STJ não ocorre nos Juizados.

Nos termos do art. 55 da LJE, os honorários têm por base de cálculo o valor da condenação ("honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação").

A condenação, de sua vez e a princípio, abrange também o que é devido até o acórdão, que fixa os honorários.

Logo, a transposição da inteligência da Súmula para os Juizados Especiais consistiria em concluir que, na base de cálculo dos honorários, compreendem-se as mensalidades vencidas até a data do acórdão que fixou aqueles.

Em verdade, em sede de Juizados Especiais, tem-se um conjunto de fatores autônomos que também devem ser considerados na solução.

O sistema de Juizados é francamente permeado por disposições que fixam o desestímulo ao recurso: (i) não há honorários de advogado na instância de origem (LJE, art. 55); (ii) só há honorários na hipótese dupla sucumbência do recorrente (vencido, sucessivamente, no Juizado e na Turma Recursal); e (iii) o preparo do recurso, quando devido, deve ser feito integralmente em 48 horas a contar da interposição, sem chance de intimação posterior para recolhimento ou complementação (LJE, art. 42, §1º).

Fixado esse princípio, não se vê razão para que se dê ao INSS (estamos falando de decisões judiciais com condenação) a oportunidade de recorrer da sentença e causar o adiamento da solução da lide, mas, ao mesmo tempo, deixá-lo imune ao aumento da base de cálculo dos honorários em relação ao período entre a sentença e o acórdão da Turma Recursal.

Ou seja, nos Juizados, adotar a sentença como marco final da acumulação de mensalidades que compõem a base de cálculo dos honorários consistiria em estímulo ao recurso fazendário, o que se mostra contrário a todo o sistema dos Juizados.

Portanto, por mais essa razão, temos que a inteligência da Súmula 111 do STJ, aplicada ao Juizado, conduz à conclusão de que a base de cálculo dos honorários compreende as mensalidades vencidas até o acórdão da Turma Recursal que os fixou.

Precedente desta 5ª Turma: ED no RI 5037340-54.2019.4.02.5101, j. em 28/09/2020.

Isso posto, decido por CONHECER EM PARTE DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Condena-se o INSS em honorários de advogado de 10% sobre o valor das mensalidades vencidas até a presente data, 20/05/2025. É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, CONHECER EM PARTE DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.