09/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
02/09/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002615-64.2023.4.02.5112/RJ REQUERENTE: PHARMANOVA DE PADUA FARMACIA LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO (OAB RJ146779)ADVOGADO(A): FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO (OAB RJ128414) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União no evento 36, por meio da qual buscou desconstituir, em parte, o valor executado, sob alegações que versam sobre excesso de execução.

A parte exequente apresentou manifestação (evento 62), pugnando pela rejeição da impugnação e, caso não fosse o entendimento do Juízo, que fosse designado perito de sua confiança, com a consequente condenação da impugnante ao pagamento de honorários advocatícios.

Determinada a prova pericial contábil (evento 65), foi juntado o respectivo laudo pericial no evento 100, com o qual concordaram ambas as partes (eventos 107 e 111), em que se apurou uma diferença considerável em relação aos valores apresentados pela União. É o breve relatório.

Decido.

A impugnação apresentada pela União não trouxe elementos suficientes para infirmar os cálculos apresentados pelo exequente, os quais se mostraram compatíveis com o apresentado pelo perito nomeado, pelo que merece ser rejeitada.

Quanto aos honorários de sucumbência requeridos (eventos 62 e 107), nos termos do art. 85, §1º, do CPC, são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, inclusive em sede de impugnação, quando esta for rejeitada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado: "PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO INVERTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA.

NECESSIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

INCIDÊNCIA. 1.

Segundo compreensão firmada por esta Corte, havendo execução invertida, caso em que o devedor apresenta os cálculos para expedição de RPV e há a concordância do credor com o valor apresentado, não cabe a fixação de honorários advocatícios.

Lado outro, havendo somente impugnação parcial por parte do segurado, a verba laboral terá por base apenas o valor controvertido. 2. (...). 3.

Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.272.059/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) Diante da rejeição da impugnação, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor controvertido atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado do exequente e o tempo exigido para seu serviço.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:31

Decisão interlocutória
18/08/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 15:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/06/2025 15:13

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CARLOS FREDERICO BAHIA DA ROCHA - EXCLUÍDA
12/05/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
06/05/2025 18:05

Juntada de Petição
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
24/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
14/04/2025 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
01/04/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
01/04/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
31/03/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
11/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
10/03/2025 07:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96
25/02/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 21:37

Despacho
25/02/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
21/01/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
14/01/2025 14:28

Juntada de Petição
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
21/12/2024 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência no Domicílio Eletrônico
19/12/2024 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
13/11/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
13/11/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
07/11/2024 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 08:22

Decisão interlocutória
04/11/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
29/10/2024 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
10/10/2024 22:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
25/09/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
10/09/2024 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 21:07

Decisão interlocutória
10/09/2024 16:09

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
05/08/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
18/07/2024 12:22

Juntada de Petição
17/07/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
15/07/2024 16:32

Remetidos os Autos - RJITPSECONT -> RJITP01
15/07/2024 16:31

Juntada de Informações da Contadoria
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
03/07/2024 10:38

Remetidos os Autos - RJITP01 -> RJITPSECONT
03/07/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 10:38

Decisão interlocutória
02/07/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/04/2024 15:37

Juntada de Petição
17/04/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/04/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:18

Decisão interlocutória
02/04/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/02/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 20:54

Juntada de Petição
19/12/2023 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/12/2023 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/12/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 16:29

Determinada a intimação
11/12/2023 14:59

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2023 14:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/12/2023 14:58

Transitado em Julgado - Data: 07/12/2023
08/12/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
30/11/2023 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
14/11/2023 12:50

Juntada de Petição
13/11/2023 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2023 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2023 09:26

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
08/08/2023 19:00

Conclusos para julgamento
28/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
17/07/2023 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
05/07/2023 08:16

Juntada de Petição
27/06/2023 11:40

Juntada de Petição
26/06/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 16:17

Decisão interlocutória
26/06/2023 14:57

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2023 14:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
17/05/2023 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
14/05/2023 18:17

Juntada de Petição
13/05/2023 17:51

Juntada de Petição
13/05/2023 17:26

Juntada de Petição
04/05/2023 07:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/05/2023 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 07:51

Despacho
03/05/2023 13:02

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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