17/09/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214
03/09/2025 16:58

Juntada de Petição
13/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 214
13/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 214
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 214
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 214
12/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002130-85.2019.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No evento 210 , a exequente requereu: (I) que seja determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada, expedindo-se o ofício ao Detran para fins de operacionalização; (II) que seja realizada pesquisa SISBAJUD, para verificar com quais instituições financeiras a executada mantêm relacionamento bancário e, após, sejam expedidos ofícios a tais instituições financeiras, a fim de que efetuem o bloqueio nos cartões de crédito titularizados pela executada no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa diária. (III) que seja intimado a devedora para que proceda à entrega do seu Passaporte no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa diária, (IV) em caso de descumprimento da medida constante no item III, que seja oficiada à Polícia Federal, para que cancele/suspenda o registro do passaporte da executada em seus sistemas. É o relato.

Passo a decidir.

Bloqueio de cartões de crédito: A teor do que dispõe o art. 139, inciso IV CPC: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, a nova lei processual civil adotou o padrão da atipicidade das medidas executivas, tanto para as obrigações de fazer e não fazer, quanto para as obrigações de pagar, ampliando as possibilidades do juiz que conduz o processo para alcançar o resultado objetivado na ação executiva. Todavia, tais medidas não poderão ser adotadas indiscriminadamente.

Mas sim, em casos excepcionais para que não haja abusos, nem prejuízo aos direitos de personalidade do executado. As medidas excepcionais deverão utilizadas desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, além de haver indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente, isto é, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores. A providência escolhida, todavia, deverá ser proporcional, devendo ser observada a regra da menor onerosidade do devedor (art. 805, do CPC) e não poderá ofender os direitos e garantias assegurados na Constituição da República.

Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.

No presente feito, entendo não haver indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente, isto é, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar o seu credor. Ante o exposto, indefiro, por ora, o requerimento formulado pela exequente para bloqueio dos cartões de crédito dos executados. Cancelamento/suspensão do registro do passaporte Muito embora a execução se faça no interesse do credor, as medidas coercitivas adotadas devem lastrear-se pelo princípio da proporcionalidade, razão pela qual indefiro o pedido de retenção do passaporte da executado(a), por ser medida excessivamente gravosa para os executados no caso concreto, vez que não há notícia e, muito menos, comprovação, de medidas adotadas pela executada para encobrir seu patrimônio e intencionalmente frustrar a execução.

Nesse sentido, confira-se o julgado abaixo colacionado: O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo [...] O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV) (...) A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.788.950/MT, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019) Suspensão da CNH: Conforme jurisprudência do e.

TRF da 2ª Região, o sistema normativo pátrio não consagra autorização para que o direito fundamental individual de dirigir seja restringido como meio de satisfação de obrigação tributária quando não há previsão legal expressa para tanto, haja vista que tal limitação afigura-se excessivamente gravosa ao executado e desproporcional à obrigação de pagamento do débito exigido (AI nº 0010920-11.2018.4.02.0000, TRF-2ª Região, Sexta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Reis Friede, data: 29/01/2019).

Embora o presente feito não trate de matéria tributária, adoto as razões do acórdão mencionado.

Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos sócios da empresa executada.

Do exposto, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito.
11/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:54

Decisão interlocutória
26/06/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208
17/06/2025 16:21

Juntada de Petição
20/05/2025 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
19/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:42

Determinada a intimação
25/01/2025 11:42

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)
25/01/2025 11:42

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)
17/01/2025 10:09

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)
17/12/2024 09:40

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199
10/10/2024 21:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/09/2024 06:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
30/08/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 13:45

Decisão interlocutória
29/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193
22/08/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 16:55

Juntada de Petição
07/08/2024 07:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
06/08/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 11:37

Juntada de peças digitalizadas
25/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186
19/07/2024 14:39

Decisão interlocutória
19/07/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 14:04

Juntada de Petição
03/07/2024 07:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
02/07/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 19:06

Juntada de peças digitalizadas
28/06/2024 13:39

Juntada de peças digitalizadas
24/06/2024 16:08

Decisão interlocutória
21/06/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175
20/06/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 13:08

Juntada de Petição
27/05/2024 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
24/05/2024 16:01

Juntada de peças digitalizadas
24/05/2024 15:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 174 - Juntada de peças digitalizadas - 24/05/2024 14:51:40)
24/05/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:12

Decisão interlocutória
29/04/2024 13:12

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
18/04/2024 15:54

Juntada de Petição
03/04/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
03/04/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/09/2023 11:03

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
23/03/2023 12:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/03/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
15/03/2023 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
15/03/2023 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 08:39

Decisão interlocutória
14/03/2023 12:25

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2023 12:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 156
14/03/2023 07:40

Juntada de Petição
02/03/2023 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
28/02/2023 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/02/2023 17:32

Determinada a intimação
28/02/2023 16:27

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2022 12:19

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 151
10/10/2022 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 151
04/10/2022 17:27

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
03/10/2022 18:25

Determinada a citação
19/09/2022 12:39

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2022 12:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 145
16/09/2022 14:15

Juntada de Petição
06/09/2022 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
05/09/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 14:27

Juntada de Certidão
25/08/2022 21:22

Decisão interlocutória
25/08/2022 13:01

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2022 13:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 138
24/08/2022 09:26

Juntada de Petição
04/08/2022 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
03/08/2022 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 11:50

Decisão interlocutória
27/07/2022 12:46

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
15/07/2022 20:30

Juntada de Petição
15/07/2022 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
15/07/2022 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
14/07/2022 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2022 16:07

Determinada a intimação
14/07/2022 12:30

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
16/06/2022 02:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
27/05/2022 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
26/05/2022 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2022 19:53

Determinada a intimação
26/05/2022 14:36

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2022 14:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 119
26/05/2022 14:19

Juntada de Petição
02/05/2022 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
29/04/2022 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2022 14:19

Determinada a intimação
28/04/2022 15:02

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2022 15:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 112
27/04/2022 16:43

Juntada de Petição
19/04/2022 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
07/04/2022 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
06/04/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
29/03/2022 14:52

Decisão interlocutória
15/03/2022 13:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104
09/03/2022 20:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 103
08/03/2022 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104
03/03/2022 19:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103
23/02/2022 11:32

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
23/02/2022 11:32

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
07/02/2022 13:57

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2022 13:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 98
04/02/2022 18:58

Juntada de Petição
26/01/2022 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
25/01/2022 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2022 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
19/01/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/01/2022 13:59

Juntado(a)
30/11/2021 17:40

Juntada de Petição
22/11/2021 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
19/11/2021 19:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/11/2021 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2021 19:27

Decisão interlocutória
11/11/2021 14:36

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2021 14:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85
28/10/2021 12:08

Juntada de Petição
25/10/2021 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
22/10/2021 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2021 08:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82
13/10/2021 20:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82
07/10/2021 19:39

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
06/10/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 17:25

Juntado(a)
05/10/2021 12:04

Juntada de Petição
05/10/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
05/08/2021 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
04/08/2021 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 15:44

Decisão interlocutória
04/08/2021 15:30

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2021 03:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
28/07/2021 20:39

Juntada de Petição
12/07/2021 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
09/07/2021 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 16:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66
01/07/2021 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
30/06/2021 18:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66
29/06/2021 19:12

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
28/06/2021 18:50

Juntada de Petição
09/06/2021 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/06/2021 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2021 13:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/06/2021 20:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50
18/05/2021 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
15/05/2021 15:11

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 50
28/04/2021 13:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/04/2021 11:16

Decisão interlocutória
26/04/2021 15:49

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2021 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
17/02/2021 13:13

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 50
18/09/2020 19:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
10/06/2020 07:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
23/05/2020 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
21/05/2020 17:37

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
20/05/2020 18:47

Juntada de Petição
09/05/2020 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 07:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
03/04/2020 10:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
02/04/2020 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2020 11:52

Despacho/Decisão - Determina Intimação
05/03/2020 12:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/03/2020 12:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
28/02/2020 17:35

Juntada de Petição
28/02/2020 17:32

Juntada de Petição
19/02/2020 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020
11/02/2020 14:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
11/02/2020 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/02/2020 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
23/01/2020 16:20

Juntada - Peças Digitalizadas
20/01/2020 16:33

Juntada - Peças Digitalizadas
20/01/2020 16:02

Juntada - Peças Digitalizadas
09/01/2020 12:15

Juntada de Petição
04/11/2019 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 04/11/2019 até 08/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2019/00741 de 31 de outubro de 2019
01/11/2019 14:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
31/10/2019 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/10/2019 14:04

Despacho/Decisão Interlocutória Indeferida
01/10/2019 14:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/10/2019 01:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
23/09/2019 22:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
17/09/2019 20:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
12/09/2019 16:16

Lavrada Certidão - Refer. ao Evento: 21
20/08/2019 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
14/08/2019 19:36

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
30/07/2019 21:34

Despacho/Decisão - Determina Intimação
18/06/2019 14:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/06/2019 12:44

Juntada de Petição
12/06/2019 01:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
31/05/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
22/05/2019 11:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
22/05/2019 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2019 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Ordinária Unificada- Art. 55 Prov. nº TRF2-PVC-2018/00011 e Edital nº JFRJ-EDT-2018/00174
02/05/2019 21:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
02/04/2019 17:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
26/03/2019 18:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
26/03/2019 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
20/03/2019 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
19/03/2019 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
19/03/2019 15:07

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
19/03/2019 15:07

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
19/03/2019 15:07

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
15/03/2019 13:03

Despacho/Decisão - Determina Citação
14/03/2019 12:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/03/2019 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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