05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/09/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
01/09/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
01/09/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001944-77.2024.4.02.5121/RJAUTOR: JOSE ALEXANDRE FERREIRAADVOGADO(A): SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS (OAB RJ186656)SENTENÇAAssim sendo, por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, E CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA, para condenar o INSS a implantar, em nome do autor, o benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, no valor mensal de 01 (um) salário mínimo, desde a DER (08/01/2024 - evento 1, PROCADM11, p. 1), no prazo que fixo em 10 (dez) dias, bem como a pagar, após o trânsito em julgado, as diferenças devidas, descontando-se eventual montante recebido a título de auxílio-emergencial (Lei 13.982/2020 e MP 1.000/2020).

O valor da condenação relativo ao benefício deverá ser acrescido de juros de mora, a contar da citação, aplicando-se correção monetária a cada parcela desde quando devida, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF.

Fica o réu condenado também ao pagamento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, sendo expedida requisição de pagamento no valor das despesas antecipadas no curso do processo, em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro , como determina o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.

Intimem-se.
26/08/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/08/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 18:27

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 15:28

Conclusos para julgamento
09/06/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/05/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001944-77.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: JOSE ALEXANDRE FERREIRAADVOGADO(A): SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS (OAB RJ186656) ATO ORDINATÓRIO Eventos 45 e 46: dê-se ciência às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do resultado da verificação social.

Após, sigam os autos conclusos.
23/05/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:52

Juntada de Petição
19/03/2025 11:21

Juntada de Petição
10/01/2025 12:06

Juntada de Petição
05/12/2024 14:50

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/10/2024 05:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/10/2024 22:25

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/10/2024 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 15:31

Despacho
30/09/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:36

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/06/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/06/2024 10:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
17/06/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/06/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/06/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/06/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/06/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 09:11

Juntada de Petição
13/06/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/05/2024 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
27/05/2024 14:30

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/05/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/05/2024 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/05/2024 06:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/04/2024 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/04/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/04/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE ALEXANDRE FERREIRA <br/> Data: 31/05/2024 às 14:00. <br/> Local: Consultório da Drª. Adriana Cabral - Rua Marquês de Muritiba, nº 865, Salas 304 e 305, Cocotá, Ilha do Governador, Rio de J
24/04/2024 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/04/2024 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/04/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 14:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2024 14:58

Determinada a citação
22/04/2024 11:21

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 13:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/03/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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