10/09/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
21/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
21/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010541-92.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: SIMONE OLIVEIRA DANIEL BARRETOADVOGADO(A): CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ186217) DESPACHO/DECISÃO Petição da autora do evento 52 - Inicialmente, no que concerne à designação de nova perícia, o requerimento da Autora esbarra no disposto no art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 (com a redação dada pela Lei n. 14.331/2022), que inviabiliza a realização de mais de uma perícia médica em um mesmo processo, salvo ser for determinada outra perícia por instâncias superiores do Poder Judiciário.

Desse modo, a realização de nova perícia somente pode ser obtida por intermédio de recurso a instância superior ou, havendo disponibilidade pela parte Autora, mediante o pagamento dos honorários periciais.

Assim, caso a parte autora entenda realmente necessária a realização de nova perícia, fixo os honorários periciais, com base na tabela do Conselho da Justiça Federal, em R$270,00, a serem depositados na agência 0174 da CEF, em conta judicial vinculada a este processo.

Aguarde-se por 15 dias a manifestação da parte Autora.

Ressalto que não cabe ao perito judicial tecer comentários sobre os laudos emitidos pelos médicos que assistem às partes e/ou os elaborados em sede administrativa na Autarquia Previdenciária, bem como em relação a exames realizados.

O laudo pericial será apreciado pelo juízo, que deverá atribuir o devido valor probatório, à luz do conjunto de provas produzidas nos autos.

Eventualmente, se na fase de prolação da sentença se verificar a necessidade de complementação probatória, com vistas à formação do convencimento do juízo, tal questão poderá ser reapreciada.

Cumpram-se as demais determinações da decisão do evento 5.
19/08/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:04

Determinada a intimação
19/08/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
06/08/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
21/07/2025 17:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
21/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
21/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
18/07/2025 20:01

Juntada de Petição
18/06/2025 19:40

Determinada a intimação
18/06/2025 19:19

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 15:46

Juntada de Certidão
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
09/06/2025 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38
08/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
08/05/2025 15:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
08/05/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
08/05/2025 15:24

Determinada a intimação
14/03/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
11/03/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/02/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/02/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/02/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/02/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/01/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/01/2025 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/01/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
16/01/2025 15:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RODRIGO CORREA DO REGO - EXCLUÍDA
15/01/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
07/11/2024 13:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/10/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/10/2024 15:21

Juntada de Petição
23/10/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/10/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/10/2024 17:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SIMONE OLIVEIRA DANIEL BARRETO <br/> Data: 29/11/2024 às 08:15. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RODRIG
08/10/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 14:17

Não Concedida a tutela provisória
07/10/2024 15:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/10/2024 17:23

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:12

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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