09/09/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/08/2025 22:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063191-22.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ROSIMERE DA SILVA SANTANAADVOGADO(A): MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA (OAB RJ117508)ADVOGADO(A): LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ (OAB RN000853A)ADVOGADO(A): MONICA BRANDAO MANGUEIRA (OAB RJ253550)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO TUTELA, para condenar o INSS a implantar, em nome da autora, o benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, no valor mensal de 01 (um) salário mínimo, com DIB em 8/4/2024 (DER), no prazo que fixo em 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, bem como a pagar, após o trânsito em julgado, as diferenças devidas, descontando-se eventual montante recebido a título de auxílio-emergencial (Lei 13.982/2020 e MP 1.000/2020).

O valor da condenação relativo ao benefício deverá ser acrescido de juros de mora, a contar da citação, aplicando-se correção monetária a cada parcela desde quando devida, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF.

Fica o réu condenado também ao pagamento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.

Intimem-se.
27/08/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/08/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 10:48

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 18:48

Conclusos para julgamento
02/06/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063191-22.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSIMERE DA SILVA SANTANAADVOGADO(A): MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA (OAB RJ117508)ADVOGADO(A): LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ (OAB RN000853A)ADVOGADO(A): MONICA BRANDAO MANGUEIRA (OAB RJ253550) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência da proposta de acordo ofertada pelo réu (evento 29).
23/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/03/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
27/02/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 11:21

Juntada de Petição
23/01/2025 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
23/01/2025 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
10/12/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
26/11/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 17:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSIMERE DA SILVA SANTANA <br/> Data: 18/12/2024 às 10:40. <br/> Local: Consultório do Dr. Jonas - Rua Coronel Bernardino de Melo, nº 1399, sala 504, Centro, Nova Iguaçu/RJ <br/> Perito: JONAS
23/10/2024 19:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/10/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/10/2024 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
27/09/2024 17:40

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/09/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/09/2024 17:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/09/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 10:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/09/2024 10:03

Determinada a citação
23/09/2024 13:17

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 18:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2024 18:17

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/08/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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