10/09/2025 18:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2025 17:58

Juntada de Petição
29/08/2025 10:48

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
13/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038635-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TAIS DIAS CHAGAS RABELO CARNEIROADVOGADO(A): MICHEL QUEIROZ DOS SANTOS (OAB RJ233237) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes.

Por isso fixou, no artigo 334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado.

No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo.

O pedido de antecipação da tutela será apreciado na fase de sentença.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: - apresentar os documentos dos evento 1, TERMREN9, evento 1, DECLPOBRE10 e evento 1, PROC11 assinados de próprio punho, uma vez que, ao verificar a autenticidade dos referidos documentos, o sistema informa que foi submetido documento sem assinatira reconhecível ou com assinatura corrompida; - apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio; - informar qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios; - manifestar-se sobre o laudo pericial.

Cumprido, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias.

Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias.
11/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 18:19

Não Concedida a tutela provisória
08/08/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 18:49

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO25F)
04/08/2025 17:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/07/2025 10:36

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 6
22/07/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/07/2025 15:12

Intimado em Secretaria
15/07/2025 15:11

Juntada de Certidão
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
11/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
01/05/2025 10:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/05/2025 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 02:10

Perícia designada - <br/>Periciado: TAIS DIAS CHAGAS RABELO CARNEIRO <br/> Data: 13/06/2025 às 14:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS
01/05/2025 02:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25F para CEPERJA-RJ)
01/05/2025 01:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/04/2025 20:29

Juntado(a)
29/04/2025 20:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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