19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
19/09/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001344-82.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIROAPELADO: ROSANGELA MARIA FERNANDES DE ALMEIDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): EDMILSON PEREIRA ALVES (OAB SP309771) EMENTA remessa necessária.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

Lei nº 9.784/99. ausência de justificativa.

SILÊNCIO ADMINISTRATIVO.

NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1.

Remessa necessária e apelação cível contra sentença que concede a segurança para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do requerimento administrativo.

Cinge-se a controvérsia em definir se houve atraso irrazoável pela Administração na análise do processo administrativo. 2.

Os direitos fundamentais ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à duração razoável do processo, que regem os procedimentos administrativos (art. 5º, LVI, LV e LXXVIII), além do direito de acesso à jurisdição, em caso de lesão ou ameaça a direitos (art. 5º, XXXV), e os direitos de informação e de petição do cidadão (art. 5º, XXXIII e XXXIV, a) legitimam o interessado a obter a resolução administrativa de seu pedido. 3.

O legislador, na esfera infraconstitucional, estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 (trinta) dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante ao art. 49, da Lei nº 9.784/99. 4.

Verificado o atraso desarrazoado na fase instrutória, atribuído à Administração, com a omissão do dever de decidir, deve-se reconhecer o silêncio administrativo. 5.

O silêncio administrativo (ou o silêncio da Administração) é a omissão da Administração Pública no dever de decidir os requerimentos que lhe são apresentados.

Trata-se, portanto, da ausência de manifestação expressa de vontade por parte da Administração Pública, no que diz respeito aos pedidos que lhe são formulados. (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia.

Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil.

In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.).

Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 158). 6.

Nos termos dos arts. 48 e 49, da Lei nº 9.784/99, são necessários, ao menos, três requisitos para a configuração do silêncio administrativo: (i) a existência de um requerimento administrativo; (ii) a omissão da decisão (de deferimento ou de indeferimento) pela Administração; e (iii) o vencimento do prazo previsto em lei, decisão judicial ou negócio jurídico para a atuação da Administração. 7.

Caso em que o pedido de revisão de aposentadoria foi protocolado no dia 18.1.2024, perante o Instituto Nacional do Seguro Social.

Entretanto, até o ajuizamento do feito, em 10.1.2025, o pleito não havia sido julgado pela autarquia previdenciária. 8. A ausência de manifestação da autoridade competente, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Magna Carta, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário.

Precedentes: STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5007623-95.2023.4.02.5120, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 21.5.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5049171-26.2024.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.4.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5081601-02.2022.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 26.4.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5035209-04.2022.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 22.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5070529-86.2020.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 28.7.2021. 9.

Trata-se de análise de benefício previdenciário, logo, ato administrativo vinculado. À vista disso, nesses casos, entende-se que o Poder Judiciário pode determinar o conteúdo material do ato, mas não pode, em regra, substituir a autoridade administrativa, editando formalmente o ato administrativo omitido. (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia.

Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil.

In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.).

Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 165)”. 10.

Ainda que se considere o prazo de 60 (sessenta) dias, com base na decisão do STF no RE 1.171.152, observa-se que a autarquia previdenciária não deu o devido andamento ao requerimento administrativo.

Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5042700-03.2024.4.02.5001, Rel.

Des.

Fed.

MAURO BRAGA, DJF2R 23.5.2025. 11.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de assegurar o cumprimento de obrigações de fazer, sobretudo nos casos de mora administrativa.

Precedente: STJ, 2ª Turma, AREsp 1936126, Rel.

Min.

FRANCISCO FALCÃO, DJE 10.2.2023; STJ, 2ª Turma, REsp 1664327, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJE 12.9.2017. 12.

Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25, da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 13.

Remessa necessária e apelação cível não providas.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2025.
18/09/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/09/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/09/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 17:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
17/09/2025 17:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/09/2025 17:19

Sentença confirmada - por unanimidade
22/08/2025 17:33

Juntada de Certidão
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2025 Período da sessão: 02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59
22/08/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 02/09/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 08/09/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001344-82.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 54) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ROSANGELA MARIA FERNANDES DE ALMEIDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDMILSON PEREIRA ALVES (OAB SP309771) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
21/08/2025 13:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2025
21/08/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
21/08/2025 13:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59 Sequencial: 54
15/07/2025 17:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
15/07/2025 07:32

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
14/07/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/06/2025 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/06/2025 13:57

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
17/06/2025 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB26 para GAB15)
17/06/2025 13:52

Alterado o assunto processual
17/06/2025 11:38

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA
17/06/2025 09:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
17/06/2025 09:23

Declarada incompetência
14/06/2025 17:57

Juntada de Petição
10/06/2025 07:56

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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