12/09/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 13:53

Decisão interlocutória
10/09/2025 17:27

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
08/09/2025 08:29

Juntada de Petição
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
18/07/2025 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/07/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
24/06/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/06/2025 20:51

Decisão interlocutória
18/06/2025 10:27

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 10:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/06/2025 10:26

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
10/06/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003686-79.2024.4.02.5108/RJAUTOR: MATHEUS MONTEIRO NEPOMUCENOADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353)SENTENÇADiante disso, ACOLHO os Embargos de Declaração.

Assim, passam a fundamentação e o dispositivo da sentença a constarem com a seguinte redação: "(...) Pelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo extinto o processo com julgamento do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, à parte autora ?MATHEUS MONTEIRO NEPOMUCENO?, CPF: *43.***.*84-01, com DIB imediatamente após a cessação do benefício por incapacidade NB 643.170.743-9, em 20/02/2024, e ao pagamento dos atrasados entre tal data e a efetiva implantação, respeitada a prescrição quinquenal, contada da data do ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, cite-se a parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/05/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 17:54

Embargos de Declaração Acolhidos
16/05/2025 12:54

Conclusos para julgamento
12/05/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
09/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/04/2025 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 16:08

Determinada a intimação
29/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
28/04/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/04/2025 08:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/03/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
19/03/2025 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/03/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
06/03/2025 16:31

Convertido o Julgamento em Diligência
26/02/2025 12:16

Juntada de Petição
25/02/2025 09:49

Conclusos para julgamento
24/02/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/02/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/02/2025 18:23

Julgado improcedente o pedido
07/02/2025 15:47

Juntada de peças digitalizadas
08/01/2025 13:20

Conclusos para julgamento
19/11/2024 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/10/2024 18:27

Juntada de Certidão
25/10/2024 14:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/10/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/10/2024 14:03

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 17
23/10/2024 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/10/2024 21:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
19/09/2024 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/09/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/09/2024 15:08

Juntada de Petição
17/09/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
03/09/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/09/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MATHEUS MONTEIRO NEPOMUCENO <br/> Data: 10/10/2024 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: RE
02/09/2024 15:45

Juntada de Certidão
28/08/2024 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 22:51

Determinada a intimação
28/08/2024 13:16

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2024 12:34

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/07/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 18:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 20:01

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/07/2024 18:57

Determinada a intimação
02/07/2024 11:38

Juntada de peças digitalizadas
01/07/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 13:41

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02F para RJJUS501J)
01/07/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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