10/09/2025 18:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
05/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
01/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107918-66.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO CARLOS FERREIRA NETOADVOGADO(A): TATIANE MOURA DOS SANTOS (OAB RJ183643) DESPACHO/DECISÃO Considerando os fatos narrados, e os indícios de fraude, e especialmente em razão da decisão proferida pelo c.

Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n. 1.236, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que em decisão de 3.7.2025 determinou: "Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). ..." Diante do exposto, a fim de preservar a segurança jurídica e garantir a harmonização do entendimento sobre a matéria, suspendo o curso do presente processo, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil1, até ulterior deliberação, observando-se os termos da ADPF 1.236 e os desdobramentos do acordo nacional de ressarcimento.

Fica indeferido o requerimento de antecipação da tutela jurisdicional.

Intimem-se às partes em dez dias.

Rio de Janeiro, 27/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000257605 1.

Art. 313.

Suspende-se o processo:...V - quando a sentença de mérito:a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; ...
28/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:09

Determinada a intimação
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/08/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107918-66.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO CARLOS FERREIRA NETOADVOGADO(A): TATIANE MOURA DOS SANTOS (OAB RJ183643) DESPACHO/DECISÃO Diligencie a Secretaria a sobre o cumprimento da Carta Precatória enviada.

Rio de Janeiro, 22/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574
26/08/2025 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 07:13

Determinada a intimação
22/08/2025 11:20

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
15/04/2025 08:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/03/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/03/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:11

Despacho
24/03/2025 11:21

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 17:24

Juntado(a)
18/03/2025 13:20

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:19

Juntada de Certidão
15/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/02/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 14:17

Determinada a intimação
20/02/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/01/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 17:27

Determinada a intimação
08/01/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
26/12/2024 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/12/2024 09:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/12/2024 09:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 09:16

Determinada a intimação
18/12/2024 13:50

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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