08/09/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/09/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/09/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 08:46

Juntada de Petição
28/08/2025 12:44

Conclusos para julgamento
28/08/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032743-75.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ELIANA DOS SANTOS ROCHA PETERSENADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, indefiro o pedido da parte autora de tramitação do processo sob segredo de justiça (Ev. 16).

Mera ameaça de um golpe, por si só, não justifica o deferimento automático do segredo de justiça, que é exceção à regra da publicidade dos atos processuais, nos termos do art. 198 CPC, e, portanto, só deve ser concedido em casos específicos previstos em lei, e quando houver risco à intimidade das partes, segurança nacional, ou outros interesses relevantes.

Tais hipóteses, por ora, não se comprovam ou se manifestam.

Da revisão A parte autora almeja a revisão da RMI da aposentadoria que deu origem a sua pensão por morte mediante adição do valor mensal de vale-alimentação/refeição recebido dos Correios durante o vínculo de emprego do de cujus ao valor dos salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo do benefício, na forma do Tema 244 da Turma Nacional de Uniformização.

Porém, a parte autora só juntou as fichas financeiras que discriminam a rubrica "VALE REFEIÇÃO", mas que não informam o valor do vale-refeição pago ao empregado/de cujus (evento 4, CHEQ1).

Portanto, intime-se a autora para juntar aos autos os contracheques do instituidor da pensão por morte, referente ao período de 07/1994 a 11/2014 (evento 1, CCON11), sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. Prazo: 30 dias Cumprida a diligência, dê-se vista ao INSS e voltem conclusos.
11/08/2025 19:00

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
11/08/2025 19:00

Convertido o Julgamento em Diligência
23/05/2025 14:46

Juntada de Petição
18/05/2025 13:56

Conclusos para julgamento
21/03/2025 16:26

Juntada de Petição
11/02/2025 08:39

Juntada de Petição
15/01/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/12/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/10/2024 22:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 22:28

Determinada a citação
11/10/2024 14:48

Juntada de Petição
10/10/2024 07:51

Juntada de Petição
08/10/2024 13:22

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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