20/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
18/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
17/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006593-63.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: PEROLA SAMPAIO NEVESADVOGADO(A): WELLERSON CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (OAB PI021515)AUTOR: LARISSA DE SOUZA CHAVES SAMPAIOADVOGADO(A): WELLERSON CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (OAB PI021515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Juntar documento de identidade com foto da representante; ii) Juntar aos autos o termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, devendo estar assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar; iii) Juntar comprovante de residência atualizado, emissão há menos de três meses em seu próprio nome (contas de luz, água, gás ou telefone).

Na impossibilidade, poderá firmar declaração pessoal de residência, ou apresentar declaração firmada por terceiro que, devidamente identificado, expressamente declare residir com o autor; iv) Juntar comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico, contendo informações sobre a composição do núcleo familiar.

Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.

Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.
16/09/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:29

Determinada a intimação
16/09/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
11/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006593-63.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: PEROLA SAMPAIO NEVESADVOGADO(A): WELLERSON CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (OAB PI021515)AUTOR: LARISSA DE SOUZA CHAVES SAMPAIOADVOGADO(A): WELLERSON CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (OAB PI021515) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista os termos da prevenção detectada conforme documentos acostados em evento 6, os presentes autos deverão ser distribuídos por prevenção ao Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, nos termos do artigo 286, II do Código de Processo Civil.
10/09/2025 17:47

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSGO02F para RJSGO03F)
10/09/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 16:02

Declarada incompetência
10/09/2025 14:49

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005375-97.2025.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 12
10/09/2025 14:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LARISSA DE SOUZA CHAVES SAMPAIO - REPRESENTANTE
27/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006593-63.2025.4.02.5117 distribuido para 2ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 25/08/2025.
25/08/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 11:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 10:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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