15/09/2025 03:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/09/2025 17:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/09/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/09/2025 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008326-12.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA JOSE SILVA FERREIRAADVOGADO(A): RENATO DO AMARAL BANDEIRA JUNIOR (OAB RJ228577) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida em face do INSS, com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora requer o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade urbana.

Alega que seu requerimento administrativo foi indeferido, conforme comunicação juntada no ev. 1 - PROCADM 11, página 216.

Decido.

I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

II - Tendo em vista que o ato administrativo goza da presunção de legalidade, legitimidade e imperatividade, INDEFIRO o requerimento de tutela de antecipada, uma vez que não há como afirmar que a pretensão do autor prescinda de diligências e de análise mais detalhada no âmbito administrativo.

III - Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta.

IV - Intime-se a CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cópia do processo administrativo referente à parte autora.

V - Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive quanto a eventual proposta de acordo.

Vale destacar que a aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).

VI - Após, venham os autos conclusos para sentença.
03/09/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
03/09/2025 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:41

Não Concedida a tutela provisória
20/08/2025 12:42

Juntada de Petição
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5008326-12.2025.4.02.5102 distribuido para 3ª Vara Federal de Niterói na data de 15/08/2025.
15/08/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 13:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2025 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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