19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
19/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5003827-95.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAAPELANTE: LAUDIMAR GOMES VIANA (RÉU)ADVOGADO(A): EDVILSON GOMES GONCALVES (OAB RJ211476)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR).

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA QUITAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL.

FACULDADE DO DEVEDOR.

DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. reintegração de posse incontroversa e já cumprida. apelação DESPROVIDa.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por arrendatário contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de reintegração de posse formulado pela CEF, por perda superveniente de objeto, e julgou procedente a cobrança de cotas condominiais e taxas de arrendamento vencidas e vincendas até a data da desocupação de imóvel integrante do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), acrescidas de juros e correção.

O recorrente sustenta que a CEF não teria emitido a guia para quitação integral do débito, o que teria inviabilizado a purgação da mora e a manutenção da posse do bem.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de emissão, pela CEF, de guia para pagamento integral do débito afasta a obrigação do arrendatário inadimplente e impede a retomada do imóvel no âmbito do PAR.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Programa de Arrendamento Residencial (Lei nº 10.188/2001) visa atender à população de baixa renda, mas não isenta o arrendatário de cumprir as obrigações contratuais e adimplir as prestações. 4.

A função social do contrato não autoriza a perpetuação do inadimplemento, pois a manutenção financeira do programa depende do cumprimento das obrigações pelos beneficiários. 5.

O devedor pode efetuar a quitação integral da dívida por meio de depósito judicial, independentemente de autorização judicial ou emissão de guia pela credora, não configurando omissão apta a afastar sua responsabilidade. 6.

No caso concreto, o inadimplemento desde abril de 2018 é incontroverso, e a reintegração de posse do imóvel à CEF ocorreu em outubro de 2019, sendo devidas as prestações e encargos até essa data. 7. Por fim, há orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11, do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel.

Min.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições mencionadas, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante, observada a condição suspensiva do artigo 98, § 3º, do CPC, em função da concessão da gratuidade de justiça.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Apelação desprovida.

Condenação do apelante em honorários recursais de 1% (um por cento) dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor na sentença, observada a condição suspensiva do artigo 98, § 3º, do CPC, em função da concessão da gratuidade de justiça. 9.

Teses de julgamento: (1) O inadimplemento no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial autoriza a rescisão contratual e a retomada do imóvel, ainda que invocada a função social do contrato; e (2) A ausência de emissão de guia para pagamento integral do débito pela credora não impede a quitação por meio de depósito judicial e não afasta a mora do devedor.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei nº 10.188/2001, art. 9º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º e 485, VI.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC nº 0019073-18.2002.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des.

Fed.

Ricardo Perlingeiro, julgado em 24.01.2017.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação de LAUDIMAR GOMES VIANA, condenando o apelante em honorários recursais de 1% (um por cento) dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor na sentença, observada a condição suspensiva do artigo 98, § 3º, do CPC, em função da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2025.
18/09/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 16:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
18/09/2025 16:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/09/2025 15:12

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB5TESP -> GAB29
15/09/2025 14:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
15/09/2025 14:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/09/2025 17:20

Sentença confirmada - por unanimidade
22/08/2025 17:34

Juntada de Certidão
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2025 Período da sessão: 02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59
22/08/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 02/09/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 08/09/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 5003827-95.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 144) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: LAUDIMAR GOMES VIANA (RÉU) ADVOGADO(A): EDVILSON GOMES GONCALVES (OAB RJ211476) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): LEONARDO MARTUSCELLI KURY MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
21/08/2025 13:17

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2025
21/08/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
21/08/2025 13:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59 Sequencial: 144
20/08/2025 20:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
14/08/2025 10:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/08/2025 21:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY)
27/05/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
27/05/2025 16:50

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 16:28

Juntada de Petição
27/05/2025 11:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
27/05/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
26/05/2025 10:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
23/05/2025 22:08

Determinada a intimação
04/04/2024 17:06

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
04/04/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/04/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/04/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
03/04/2024 13:43

Remetidos os Autos - CODRA -> SUB5TESP
03/04/2024 13:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
03/04/2024 13:03

Remetidos os Autos - SUB5TESP -> CODRA
03/04/2024 12:50

Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
03/04/2024 12:49

Determinada a intimação
25/03/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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