16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000673-59.2025.4.02.5004/ESAUTOR: JORGE SANT ANA DA CONCEICAOADVOGADO(A): FELIPE RAFAEL GUIMARÃES SANTOS (OAB ES025645)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAPelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, com base no art. 1.013, § 3º, do CPC, CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF na obrigação de indenizar integralmente o dano material experimentado pelo autor, JORGE SANT ANA DA CONCEIÇÃO, em 12/02/2025, no valor de R$ 16.279,99 (dezesseis mil duzentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos).

Sobre este montante, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do efetivo prejuízo (12/02/2025).

Tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (24/01/18) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º).

Sem condenação em custas judiciais, nem em honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
12/07/2024 15:34

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE01 -> TRF2
10/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
09/07/2024 23:43

Juntada de Petição
18/06/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/06/2024 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
11/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
06/06/2024 20:25

Juntada de Petição
27/05/2024 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/05/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/05/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2024 15:46

Julgado procedente o pedido
06/03/2024 15:07

Conclusos para julgamento
13/12/2023 17:12

Juntada de Petição
08/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
05/12/2023 17:01

Juntada de Petição
14/11/2023 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/11/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 13:31

Convertido o Julgamento em Diligência
24/07/2023 12:21

Conclusos para julgamento
24/07/2023 12:18

Despacho
14/07/2023 16:38

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
13/06/2023 17:56

Juntada de Petição
01/06/2023 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/05/2023 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/05/2023 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 10:46

Determinada a intimação
11/05/2023 15:30

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2023 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
16/04/2023 12:53

Juntada de Petição
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/03/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/03/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 16:05

Determinada a intimação
21/03/2023 19:11

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2023 19:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
17/03/2023 21:06

Juntada de Petição
02/03/2023 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/02/2023 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 19:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
28/02/2023 14:27

Juntada de Petição
03/02/2023 10:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
09/01/2023 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
27/12/2022 17:33

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
19/12/2022 17:01

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
12/12/2022 18:13

Determinada a citação
08/12/2022 16:28

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2022 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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