12/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
11/09/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
05/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 74
13/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
12/08/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
12/08/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009702-76.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: SANDRA LUCIA CORREA DE JESUSADVOGADO(A): NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE (OAB ES031513) DESPACHO/DECISÃO Petição da parte autora do evento 67.

Alega-se que não foi oportunizada à parte autora a possibilidade de pedido administrativo de prorrogação ao benefício restabelecido judicialmente.

A fim de corroborar sua alegação, a parte autora juntou petição aos autos em 15/07/2025 contendo "print" de uma tela interna do sistema "Meu INSS" demonstrando para o benefício NB 646.653.158-2 a situação de "cessado" (sendo importante consignar que a data de cessação prevista após o restabelecimento determinado nestes autos, independente de qualquer prorrogação que viesse a ser requerida/concedida, seria 31/07/2025 - vide informação prestada pela própria CEAB/DJ no evento 64).

Ou seja, a simples demonstração quanto a existir informação de cessação do benefício já em 15/07/2025, por si só, demonstra o descumprimento da obrigação de fazer dos autos, pois a manutenção do benefício deveria ter se operado, minimamente, até 31/07/2025.

Ainda, alega a parte autora, em sua petição do evento 67, que a cessação deu-se "antes mesmo da autora receber a primeira parcela do benefício", sugerindo que não houve qualquer adimplemento na esfera administrativa, em que pese a DIP fixada em 01/03/2025, nos termos da proposta de acordo oferecida pelo próprio INSS no evento 36.

Muito embora os extratos atualizados obtidos junto ao sistema PREVJUD e juntados no evento 71 não permitam confirmar a alegação de cessação do benefício NB 646.653.158-2 desde 15/07/2025, pois consta apenas o lançamento de data final em 31/07/2025, fato é que o documento do Evento 71, INF4, que traz, às fls. 05, o histórico de créditos, que confirma, ao menos, a ausência de realização dos pagamentos administrativos devidos, pois há um único pagamento registrado no ano de 2025, creditado em 08/2025 no valor de R$ 2.403,50, quando deveria ter havido pagamento de valores entre 01/03/2025 e 31/07/2025.

Por todo o exposto, renove-se a intimação da CEAB/DJ para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) pronunciar-se sobre a alegada cessação do benefício NB 646.653.158-2 desde 15/07/2025, e sobre a não observância da possibilidade de apresentação de pedido de prorrogação.

Em caso de reconhecimento de falha, deverá, desde já, proceder com a reativação daquele benefício desde a cessação indevida, e mantê-lo ativo por, no mínimo, 30 (trinta) dias, a fim de permitir a apresentação de pedido de prorrogação pela parte autora; 2) comprovar a realização de todos os pagamentos administrativos devidos entre 01/03/2025 e 31/07/2025 e, novamente, em caso de reconhecimento de ter havido falha no cumprimento dessa obrigação, proceder com aqueles pagamentos (ou faltantes) e apresentar os devidos comprovantes nos autos.

Oportunamente, com a juntada da resposta da CEAB/DJ, dê-se ciência e oportunidade de manifestação à parte autora, quanto ao mais que entender de direito.

Por fim, quanto ao cumprimento da obrigação de pagar quantia (atrasados), considerando que o prazo para providência por parte do INSS ainda se achar em aberto (ev. 66), apenas aguarde-se a apresentação da conta de liquidação, após o que deverá o feito prosseguir nos moldes do já delineado no despacho do evento 61.
11/08/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares - URGENTE
11/08/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 19:47

Despacho
11/08/2025 19:00

Juntada de peças digitalizadas
11/08/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
15/07/2025 13:06

Juntada de Petição
08/07/2025 15:43

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
25/06/2025 11:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/06/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
25/06/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
23/06/2025 18:44

Despacho
23/06/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 12:02

Juntada de Petição
14/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 15:03

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50029029820254025001/ES
27/05/2025 14:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/05/2025 14:12

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2025
10/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
08/05/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
08/05/2025 08:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
15/04/2025 17:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50029029820254025001/ES
09/04/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
09/04/2025 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 07:47

Homologada a Transação
07/04/2025 15:18

Conclusos para julgamento
07/04/2025 15:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/04/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
01/04/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
31/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/03/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/03/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/03/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/03/2025 10:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/03/2025 18:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/03/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/03/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:29

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 16
19/03/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/02/2025 14:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50029029820254025001/ES
29/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/01/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/01/2025 11:06

Juntada de Petição
28/12/2024 06:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/12/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/12/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SANDRA LUCIA CORREA DE JESUS <br/> Data: 31/01/2025 às 16:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência -
17/12/2024 15:05

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000594-57.2023.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 39, 49
10/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
03/12/2024 13:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Tutela Antecipada Antecedente (Turma) Número: 50168025320244020000/TRF2
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/12/2024 17:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Tutela Antecipada Antecedente (Turma) Número: 50168025320244020000/TRF2
25/11/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/11/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/11/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 18:42

Não Concedida a tutela provisória
21/11/2024 20:14

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 10:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 08:52

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/11/2024 10:56

Juntada de Petição
05/11/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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