10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
04/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 169
01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 169
31/07/2025 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
31/07/2025 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
31/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:04

Decisão interlocutória
29/07/2025 10:26

Juntada de Petição
24/07/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
15/07/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
11/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
03/07/2025 01:14

Juntada de Petição
26/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 156
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 156
23/06/2025 21:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 156
23/06/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:21

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT01
17/06/2025 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
02/06/2025 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
27/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 147
26/05/2025 13:13

Remetidos os Autos - RJNIT01 -> RJNITSECONT
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 147
26/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006634-51.2020.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: ALEX MEDEIROS DOS SANTOSADVOGADO(A): ROBERTA MACHADO CAMPOS NUNES (OAB RJ178432) DESPACHO/DECISÃO VISTO EM INSPEÇÃO Trata-se da fase de cumprimento de sentença referente ao título judicial, em que o INSS apresentou a impugnação do evento 108.

Despacho proferido no evento 126 determinando a remessa dos autos à Contadoria para: a) apurar a multa no valor de R$9.000,00; b) desconto do pagamento administrativo pelo INSS; c) incidência dos honorários advocatícios sobre o principal e não sobre o valor da multa.

Cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no evento 130.

No evento 142 o INSS concorda com os "(...) cálculos de liquidação apresentados nos autos." A parte exequente manifesta discordância (evento 144) com a conta apresentada, sob o fundamento de que "(...) é necessário que este juízo reconheça que devem incidir honorários de 10% sobre os R$ 21.901,68, por se tratar de valor pago através dos contracheques do autor, em razão da condenação da autarquia, como consequência do labor dos profissionais subscreventes." É o relatório.

Decido.

Nos eventos 116 e 126 foram indicados os critérios de cálculo.

No que concerne a incidência de honorários advocatícios sobre o valor total devido pelo INSS, assiste razão à parte exequente no evento 144. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de quatro recursos especiais repetitivos, relativos ao Tema 1.050 fixou a seguinte tese: "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos." Por unanimidade, o colegiado entendeu que devem ser computadas, na base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios, as parcelas do benefício previdenciário pagas administrativamente no curso da ação, além dos valores decorrentes da condenação judicial.

Desta forma, retornem os autos à Contadoria para retificação do cálculo do evento 130, a fim de constar o valor da condenação em honorários sobre o total devido pelo INSS, incluindo o valor pago administrativamente. Elaborados os cálculos, dê-se nova vista às partes por 10 (dez) dias.

Após, venham conclusos para decisão.
23/05/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 18:08

Determinada a intimação
21/05/2025 14:47

Juntada de Petição
20/05/2025 11:58

Juntada de Petição
24/04/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
26/03/2025 11:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 140 - Conclusos para decisão/despacho - 26/03/2025 09:45:28)
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
20/03/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
20/03/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
14/03/2025 22:11

Juntada de Petição
14/03/2025 20:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 131
14/03/2025 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
14/03/2025 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
14/03/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 18:03

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT01
12/03/2025 12:28

Remetidos os Autos - RJNIT01 -> RJNITSECONT
12/03/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 10:36

Despacho
26/11/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
21/10/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
21/10/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
17/10/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 16:58

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT01
17/10/2024 15:17

Remetidos os Autos - RJNIT01 -> RJNITSECONT
15/10/2024 21:32

Determinada a intimação
26/08/2024 16:08

Juntada de Petição
15/08/2024 12:27

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
21/06/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
21/06/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
20/06/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
27/05/2024 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
23/05/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
21/05/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 20:35

Determinada a intimação
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
17/04/2024 17:31

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 19:11

Juntada de Petição
16/04/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
16/04/2024 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
15/04/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 22:11

Despacho
05/03/2024 11:35

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
24/02/2024 00:37

Juntada de Petição
19/02/2024 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
05/02/2024 23:46

Juntada de Petição
31/01/2024 15:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83
31/01/2024 14:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82
31/01/2024 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82
31/01/2024 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83
30/01/2024 17:06

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
30/01/2024 17:05

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
27/01/2024 21:02

Despacho
10/11/2023 19:27

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
21/09/2023 22:24

Juntada de Petição
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
26/08/2023 08:25

Juntada de Petição
21/08/2023 12:43

Alterado o assunto processual
21/08/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
21/08/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2023 16:30

Despacho
05/07/2023 12:09

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2023 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
05/07/2023 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/07/2023 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2023 20:33

Despacho
02/05/2023 14:37

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2023 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/03/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/03/2023 15:08

Despacho
10/03/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
23/02/2023 12:26

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2023 12:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
16/01/2023 13:39

Juntada de Petição
11/01/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
11/01/2023 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/01/2023 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2023 00:35

Despacho
27/09/2022 13:34

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2022 22:05

Juntada de Petição
20/08/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
21/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/07/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/07/2022 23:04

Despacho
16/05/2022 09:10

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2022 07:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/04/2022 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/04/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 01:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
04/03/2022 16:11

Juntada de Petição
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/01/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
31/01/2022 12:40

Decisão interlocutória
12/01/2022 15:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/10/2021 15:41

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2021 15:41

Transitado em Julgado
25/10/2021 15:19

Juntada de Petição
21/10/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/09/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
07/09/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
15/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
05/08/2021 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/08/2021 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2021 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2021 12:44

Julgado procedente o pedido
18/03/2021 19:01

Conclusos para julgamento
01/03/2021 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
21/02/2021 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/02/2021 12:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
17/02/2021 23:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2021 23:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2021 23:54

Determinada a intimação
11/02/2021 11:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/02/2021 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/02/2021 17:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
01/02/2021 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/01/2021 00:51

Determinada a intimação
26/01/2021 16:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/01/2021 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/11/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
11/11/2020 22:21

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/11/2020 20:44

Determinada a citação
04/11/2020 11:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/10/2020 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/10/2020 13:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
21/10/2020 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/10/2020 22:56

Não Concedida a tutela provisória
20/10/2020 10:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/10/2020 00:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00