TRF2 - 5110916-12.2021.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 47
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27/08/2025 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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25/08/2025 02:14
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
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22/08/2025 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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22/08/2025 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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22/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
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22/08/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5110916-12.2021.4.02.5101/RJIMPETRANTE: REAL PALACE HOTEL LTDAADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da impetrante de observar o limite de 20 (vinte) salários-mínimos para fins de apuração da base de cálculo (folha de salários) e recolhimento das contribuições devidas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC, demarcando a produção de efeitos dessa determinação entre a data da decisão favorável (03/11/2021) até a data da publicação do acórdão do STJ (02/05/2024), bem como para reconhecer o direito da impetrante à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação e somente após o trânsito em julgado.
Custas ex lege.
Sem condenação em honorários advocatícios (art.25, da Lei nº 12.016/2009).
Comunique-se a Autoridade Impetrada da presente.
Intime-se o MPF.
Remessa oficial obrigatória, art.14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.
Publique-se.
Intimem-se. -
21/08/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/08/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/08/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/08/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/08/2025 12:35
Concedida em parte a Segurança
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21/08/2025 10:47
Conclusos para julgamento
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18/08/2025 19:26
Despacho
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18/08/2025 18:15
Conclusos para decisão/despacho
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18/08/2025 18:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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20/02/2024 10:58
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50007999120224020000/TRF2
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12/12/2023 13:58
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50007999120224020000/TRF2
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05/09/2023 15:42
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50007999120224020000/TRF2
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30/03/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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23/02/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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10/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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08/02/2022 20:54
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50007999120224020000/TRF2
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01/02/2022 12:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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31/01/2022 16:22
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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31/01/2022 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2022 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2022 16:10
Convertido o Julgamento em Diligência
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31/01/2022 12:47
Conclusos para julgamento
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31/01/2022 00:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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30/01/2022 23:56
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50007999120224020000/TRF2
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01/12/2021 01:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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27/11/2021 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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15/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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09/11/2021 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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09/11/2021 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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08/11/2021 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2021 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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08/11/2021 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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05/11/2021 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2021 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2021 16:43
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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04/11/2021 18:44
Conclusos para decisão/despacho
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04/11/2021 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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04/11/2021 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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04/11/2021 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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03/11/2021 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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03/11/2021 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/11/2021 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/11/2021 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/11/2021 08:25
Concedida a Medida Liminar
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15/10/2021 12:15
Conclusos para decisão/despacho
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15/10/2021 12:15
Juntada de Certidão
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15/10/2021 11:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
31/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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