04/09/2025 23:06

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/08/2025 22:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
22/08/2025 18:16

Juntada de Petição
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008461-97.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: MARCOS PAULO DOS REIS LIMAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARCOS PAULO DOS REIS LIMA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por intermédio da qual objetiva o reconhecimento da não incidência de imposto de renda sobre rubricas denominadas como “folgas indenizadas”,“folgas indenizadas offshore” e “dobra de serviço no campo”, alegando que se referem à mesma situação e que recaem sobre elas a indevida incidência de imposto de renda, por serem decorrentes de folgas não gozadas pelo empregado.

Considerando os dados constantes nos contracheques acostados no Evento 1, CHEQ6, assim como aqueles que compõem a planilha em que evidenciado o proveito econômico que o autor almeja com a demanda (Evento 1, PLAN12), INTIME-SE o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias: (i) esclareça sobre quais verbas descritas nos contracheques, além da rubrica “folgas indenizadas”, incidiu o imposto de renda que pretende ter restituído; (ii) manifeste-se acerca da origem e embasamento legal ou contratual individualizado das rubricas eventualmente tratadas como sinônimos de verbas decorrentes de indenização por labor em dias de folga; (iii) junte os comprovantes de pagamento relativos a todo o período que pretende ver restituído. Sem prejuízo, CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação. Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias.
19/08/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 19:02

Determinada a citação
19/08/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 17:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5008461-97.2025.4.02.5110 distribuido para 1ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 15/08/2025.
15/08/2025 19:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2025 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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