TRF2 - 5010399-37.2023.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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19/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010399-37.2023.4.02.5001/ESRELATOR: ROBERTO GIL LEAL FARIAREQUERENTE: MICHELI DA SILVA MONTALVAOADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 18/09/2025 - Juntado(a) -
18/09/2025 13:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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18/09/2025 12:58
Ato ordinatório praticado
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18/09/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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18/09/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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18/09/2025 12:56
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*19-39
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03/09/2025 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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22/08/2025 23:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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22/08/2025 23:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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22/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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21/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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21/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010399-37.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: MICHELI DA SILVA MONTALVAOADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, no qual houve fixação de multa em face da União Federal por descumprimento da ordem judicial, chegando ao patamar de R$ 14.300,00, conforme disposto na decisão do evento 48, DESPADEC1.
Após diversas intimações, a União comprovou, no evento 55, o cumprimento da obrigação de fazer, bem como apresentou planilha de cálculos dos valores atrasados.
Em sua manifestação, no evento 62, a Autora manifestou concordância com o valor apresentado dos atrasados e requereu a manutenção das multas fixadas.
Por fim, requer a comprovação da publicação da Portaria que concedeu a progressão funcional à Autora, em cumprimento com os termos da sentença. Com relação aos valores fixados das multas, restou caracterizado, indiscutivelmente, o atraso no cumprimento da obrigação, bem como sua comprovação nos autos. A multa cominatória é um importantíssimo instrumento para garantir a efetividade das decisões judiciais e pode ser fixada de ofício, podendo ser modificada a qualquer momento; trata-se de matéria de ordem pública.
Isto posto, DECIDO. 1- Acolho os cálculos apresentados pela União Federal, no evento 56, no valor de R$ 2.757,64, com PSS de R$ 227,28, atualizados até 04/2025. 2- Considero que houve o atraso no cumprimento das obrigações de fazer determinadas na sentença. 3- Considero que as multas fixadas anteriormente tornaram-se desproporcionais e irrazoáveis e não vislumbro que houve comportamento da União Federal suficiente a se impor a multa como estabelecida originalmente, tendo em vista a data do cumprimento da obrigação. 4- Reduzo o valor da multa e, para tanto, fixo o mesmo valor dos atrasados devidos, qual seja, R$ 2.757,64. 5- Cadastre-se o Requisitório de Pequeno Valor - RPV nos valores acima referidos. Após, intimem-se as partes do teor da requisição, em atenção aos termos do art. 12 da Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal – CJF.
Prazo: 5 (cinco) dias úteis.
Por fim, não havendo impugnações, façam-me os autos conclusos para envio dos requisitórios ao TRF da 2ª Região.
Em tempo, fica desde já intimada a União Federal para comprovar a data em que ocorreu a publicação da Portaria de Pessoal DGP/MTE nº. 1086, de 08 de julho de 2024, na qual foi concedida à Autora a progressão funcional objeto da demanda.
Prazo: 10 (dez) dias úteis.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
20/08/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/08/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/08/2025 18:32
Decisão interlocutória
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17/06/2025 19:50
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2025 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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03/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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02/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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01/06/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/06/2025 18:38
Determinada a intimação
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23/05/2025 12:33
Conclusos para decisão/despacho
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23/05/2025 09:14
Juntada de Petição
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22/05/2025 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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08/05/2025 08:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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30/04/2025 09:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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11/04/2025 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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26/03/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/03/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/03/2025 13:24
Decisão interlocutória
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02/12/2024 10:57
Conclusos para decisão/despacho
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30/11/2024 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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14/10/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 16:29
Determinada a intimação
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14/08/2024 10:46
Conclusos para decisão/despacho
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13/08/2024 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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17/07/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2024 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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16/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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09/07/2024 12:27
Juntada de Petição
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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04/07/2024 14:24
Juntada de Petição
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28/06/2024 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2024 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2024 11:11
Decisão interlocutória
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27/06/2024 15:02
Conclusos para decisão/despacho
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27/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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28/05/2024 12:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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10/04/2024 12:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital JFES-EDT-2024/00001 - Inspeção Anual Unificada
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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07/03/2024 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 10:31
Determinada a intimação
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11/02/2024 11:03
Conclusos para decisão/despacho
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22/01/2024 13:11
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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22/01/2024 13:10
Transitado em Julgado - Data: 16/12/2023
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15/12/2023 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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07/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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29/11/2023 22:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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29/11/2023 22:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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27/11/2023 18:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/11/2023 18:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/11/2023 18:45
Julgado procedente em parte o pedido
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24/07/2023 16:33
Conclusos para julgamento
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10/07/2023 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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10/07/2023 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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07/07/2023 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2023 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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13/05/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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03/05/2023 14:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/05/2023 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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27/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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17/04/2023 21:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/04/2023 21:43
Determinada a citação
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13/04/2023 19:55
Conclusos para decisão/despacho
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05/04/2023 17:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00