TRF2 - 5019836-25.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE

CPF *12.***.*40-43

RENATO OITICICA MOREIRA

OAB: 131073/RJ

CPF *92.***.*34-17

Polo Passivo

Partes

ROBSON FLORENCIO SANTANA

CPF *21.***.*32-04

AURELIO TORRES DA CRUZ

CPF *30.***.*00-34

Advogados

CECILIA CASTRO RODRIGUES

OAB: 201536/RJ

CPF *03.***.*20-90

MILTON GAIO DO NASCIMENTO

CPF *72.***.*59-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 14:32

    Juntada de Petição

  • 04/09/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 582

  • 03/09/2025 15:12

    Juntada de Petição

  • 20/08/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 582

  • 19/08/2025 15:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 583

  • 19/08/2025 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 583

  • 19/08/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 582

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5019836-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que foi determinado o desmembramento do feito em face dos réus ROBSON FLORENCIO SANTANA e AURELIO TORRES DA CRUZ.

    Observa-se ainda que foi noticiado nos autos o óbito de ambos os corréus (eventos 487 e 523).

    O MPF, no evento 579, requereu a suspensão do feito até a apreciação do recurso pelo E.TRF2 nos autos do processo principal de nº 0013942- 57.2005.4.02.5101.

    De início, indefiro o requerido pelo MPF, pois, a meu ver, cabe  ao Parquet Federal e a CEF comprovar o interesse e utilidade do processo em tela, conforme será exposto abaixo.

    Veja que o próprio MPF informa, em sua petição de evento 579, que as respostas aos ofícios por ele expedidos indicam a inexistência de bens deixados pelos réus falecidos.  Nos termos do art. 8º da Lei nº 8429/92, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

    Logo, a inclusão de herdeiros em processo de improbidade administrativa se dá exclusivamente para fins de ressarcimento ao erário, uma vez que as ações de improbidade administrativa são personalíssimas.

    No entanto, importante ressaltar que tal ressarcimento encontra limitação no artigo 8º da Lei nº  8.429/92, o qual dispõe que “o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido".

    Assim, os herdeiros não respondem com todo o seu patrimônio, mas apenas até o limite da herança transferida.

    Desta feita, devem os autores da ação (MPF e CEF) comprovar a transferência de bens dos réus falecidos AURELIO TORRES DA CRUZ e ROBSON FLORENCIO SANTANAem favor de seus herdeiros, uma vez que a execução dos valores eventualmente devidos em decorrência de seus atos de improbidade dependerá de provas da transferência de bens para seus herdeiros.

    Inexistindo a transferência de bens, não haverá resultado útil no processo.

    Nesse sentido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

    NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL.

    FALECIMENTO DA R É.

    ART. 8º DA LEI Nº 8.429/92. 1.

    Trata-se de apelação interposta contra decisão que, em ação civil pública de improbidade administrativa, não recebeu a inicial, "por não haver provas, nem indícios, de que houve transferência de bens da de cujus acusada de conduta ímproba para os seus sucessores, mencionados acusados". 2.

    O art. 8º da Lei nº 8.429/92 estabelece que "o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança".

    Portanto, com o falecimento da servidora acusada de ter cometido atos de improbidade administrativa, os sucessores estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa no que concerne ao pedido de ressarcimento integral do dano no limite da herança.

    Inexistindo herança, inexiste legitimidade dos sucessores para figurar no polo passivo de ação de improbidade. 3. Os sucessores respondem pelos débitos do sucedido tendo ou não sido aberto o inventário, uma vez que a transmissão da herança ocorre automaticamente com o evento morte, nos termos do art. 1.784 do Código Civil.

    Contudo, há necessidade de se demonstrar a existência de bens a inventariar para legitimar os sucessores no polo passivo de ação de improbidade. 4.

    O Juízo de primeiro grau deu oportunidade ao MPF, autor da ação, para que demonstrasse a existência de indício de transferência de patrimônio da falecida servidora para seus herdeiros, sob pena de não recebimento da inicial, ressaltando informação da certidão de óbito da servidora de inexistência de bens a inventariar. 5.

    Cabe ao autor da ação instruir a inicial com os devidos documentos, não bastando meras alegações.

    Com a modificação do polo passivo para os sucessores da falecida servidora, foi dada a oportunidade para que o Parquet demonstrasse a existência de indício de transferência de patrimônio da falecida servidora para seus herdeiros, ressaltando-se os amplos poderes de investigação do MPF para requisitar informações à Receita Federal.

    Assim, ante a alegação de drástica diminuição patrimonial da falecida servidora e a afirmação de que houve a transferência de patrimônio para seus herdeiros, incumbiria ao MPF ter 1 apresentado as declarações de imposto de renda dos sucessores no período de 2009 a 2010, bem como ter investigado a origem dos valores aplicados no Ourocap do Banco do Brasil.

    Ou seja, deveria o MPF ter instaurado previamente inquérito civil para a devida averiguação.

    Contudo, não houve comprovação da tese de indevida transferência patrimonial. 6 .

    Apelo conhecido e desprovido. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0013995-37.2011.4.02.5001, JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) Em outras palavras, somente haverá interesse processual quando a parte tem necessidade de alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.

    No caso dos autos, o interesse no prosseguimento da ação está diretamente relacionado à existência de bens com valor passível de execução em caso de êxito autoral na demanda.

    Caso contrário, restará ausente o aludido interesse prático da presente habilitação, sobretudo porque, como dito, eventual transmissão da sanção pecuniária não poderá ultrapassar os limites da herança.

    Ressalte-se, uma vez mais, que inexistindo comprovação de transferência de bens dos réus falecidos em favor de seus herdeiros, não haverá resultado útil no processo.

    Ante o exposto, intimem-se, derradeiramente, o MPF e a CEF para que comprovem que os falecidos deixaram bens a inventariar.

    Prazo: 10 (dez) dias.    

  • 18/08/2025 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 18:02

    Determinada a intimação

  • 15/08/2025 14:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/08/2025 08:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 577

  • 21/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 577

  • 11/07/2025 16:49

    Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

  • 11/07/2025 16:49

    Determinada a intimação

  • 11/07/2025 16:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/06/2025 13:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 572

  • 04/06/2025 13:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 572

  • 03/06/2025 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2025 14:08

    Juntado(a)

  • 21/05/2025 14:35

    Despacho

  • 19/05/2025 09:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/04/2025 10:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 566

  • 14/04/2025 10:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 566

  • 08/04/2025 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2025 18:10

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/03/2025 18:09

    Decisão interlocutória

  • 10/03/2025 08:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/03/2025 18:10

    Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 00139425720054025101/RJ - 06/07/2005 17:56:00

  • 03/03/2025 18:09

    Alterado o assunto processual - De: Improbidade Administrativa - Para: Dano ao Erário

  • 15/02/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 547

  • 14/02/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 548, 549, 550, 551, 552 e 554

  • 06/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 548, 549, 550, 551, 552 e 554

  • 31/01/2025 15:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 547

  • 28/01/2025 16:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 553

  • 28/01/2025 16:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 553

  • 27/01/2025 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 14:05

    Determinada a intimação

  • 12/12/2024 06:20

    Juntada de Petição

  • 28/11/2024 16:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/10/2024 03:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 525

  • 28/10/2024 13:21

    Juntada de Petição

  • 27/10/2024 09:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 526

  • 27/10/2024 09:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 526

  • 22/10/2024 05:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 525

  • 21/10/2024 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2024 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2024 13:18

    Determinada a intimação

  • 17/09/2024 18:02

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 518

  • 13/09/2024 19:01

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/09/2024 17:50

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/09/2024 13:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/08/2024 15:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 518

  • 14/08/2024 18:34

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 14/08/2024 15:55

    Determinada a intimação

  • 17/07/2024 15:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/06/2024 14:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 510

  • 05/06/2024 07:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 511

  • 05/06/2024 07:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 511

  • 03/06/2024 07:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 510

  • 29/05/2024 11:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2024 11:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2024 17:10

    Determinada a intimação

  • 22/03/2024 17:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/02/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 497

  • 26/01/2024 19:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

  • 25/01/2024 13:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 498

  • 19/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 497

  • 19/01/2024 14:57

    Juntada de Petição

  • 19/01/2024 14:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 499

  • 19/01/2024 12:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 499

  • 10/01/2024 10:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 498

  • 09/01/2024 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2024 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2024 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2024 17:08

    Determinada a intimação

  • 22/11/2023 13:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/10/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 461, 462, 463, 464, 467, 468, 469, 477 e 478

  • 20/10/2023 08:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 465

  • 20/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 466

  • 19/10/2023 13:36

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 489

  • 13/10/2023 00:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 489

  • 07/10/2023 02:26

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 28/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 461, 462, 463, 464, 465, 467, 468, 469, 477 e 478

  • 27/09/2023 12:29

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 474, 475, 472, 471, 476, 470 e 473

  • 27/09/2023 12:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 473

  • 27/09/2023 12:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 470

  • 27/09/2023 12:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 476

  • 27/09/2023 12:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 471

  • 27/09/2023 12:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 472

  • 27/09/2023 12:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 475

  • 27/09/2023 12:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 474

  • 27/09/2023 09:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 466

  • 18/09/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2023 21:03

    Juntada de Petição

  • 11/08/2023 06:58

    Juntada de Petição

  • 11/08/2023 06:47

    Juntada de Petição

  • 09/08/2023 17:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 452

  • 09/08/2023 03:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 451

  • 08/08/2023 11:15

    Juntada de Petição

  • 27/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 452

  • 18/07/2023 11:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 451

  • 17/07/2023 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2023 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2023 16:58

    Determinada a intimação

  • 26/05/2023 13:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/04/2023 13:28

    Juntada de Petição

  • 18/04/2023 08:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 445

  • 18/04/2023 08:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 445

  • 14/04/2023 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2023 15:09

    Determinada a intimação

  • 28/02/2023 17:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/12/2022 06:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 05/09/2022 15:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 434

  • 31/08/2022 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 433

  • 29/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 434

  • 23/08/2022 13:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 433

  • 22/08/2022 12:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 435

  • 22/08/2022 12:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 435

  • 19/08/2022 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/08/2022 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/08/2022 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/08/2022 13:31

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 19/08/2022 10:49

    Despacho

  • 08/07/2022 10:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/06/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424 e 425

  • 22/04/2022 10:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

  • 22/04/2022 09:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

  • 13/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424 e 425

  • 03/04/2022 22:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2022 22:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2022 22:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2022 22:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2022 22:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2022 22:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2022 22:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2022 22:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2022 22:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2022 22:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2022 22:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2022 22:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2022 22:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2022 22:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2022 22:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2022 22:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2022 22:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2022 22:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2022 08:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 405

  • 02/04/2022 08:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 405

  • 28/03/2022 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2022 17:00

    Decisão interlocutória

  • 16/03/2022 12:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/02/2022 10:25

    Juntada de Petição

  • 07/01/2022 15:59

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 395

  • 22/12/2021 13:52

    Juntada de Petição

  • 15/12/2021 06:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 396

  • 15/12/2021 06:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 396

  • 10/12/2021 12:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 395

  • 10/12/2021 00:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/12/2021 00:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/12/2021 00:30

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 18:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 387

  • 12/11/2021 01:15

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 388

  • 21/10/2021 06:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 388

  • 20/10/2021 10:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 387

  • 15/10/2021 12:45

    Juntada de peças digitalizadas

  • 15/10/2021 11:27

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 14/10/2021 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2021 17:11

    Decisão interlocutória

  • 21/09/2021 08:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/08/2021 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 368 e 370

  • 30/07/2021 01:55

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359 e 360

  • 29/07/2021 19:47

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 372

  • 08/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 368 e 370

  • 06/07/2021 19:54

    Juntada de Petição

  • 05/07/2021 00:55

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 361, 362, 363, 365, 366 e 367

  • 03/07/2021 19:22

    Juntada de Petição

  • 30/06/2021 13:36

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 364

  • 30/06/2021 12:42

    Juntada de Petição

  • 30/06/2021 10:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 369

  • 30/06/2021 10:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 369

  • 29/06/2021 16:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 372

  • 29/06/2021 16:30

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 28/06/2021 22:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 364

  • 28/06/2021 15:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/06/2021 15:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/06/2021 15:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/06/2021 15:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/06/2021 15:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/06/2021 15:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/06/2021 15:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/06/2021 15:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/06/2021 15:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/06/2021 15:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/06/2021 15:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/06/2021 15:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/06/2021 15:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/06/2021 15:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/06/2021 15:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/06/2021 15:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/06/2021 15:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/06/2021 15:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/06/2021 15:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/06/2021 15:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/06/2021 15:40

    Determinada a intimação

  • 25/06/2021 18:59

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO08 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

  • 25/06/2021 18:38

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO08 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

  • 25/06/2021 18:30

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 09:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/04/2021 08:47

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 21/04/2021 01:41

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 15/04/2021 13:36

    Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 08/04/2021 18:48

    Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 07/04/2021 21:14

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 06/04/2021 13:42

    Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 05/04/2021 17:14

    Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

  • 05/04/2021 17:13

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

  • 05/04/2021 17:12

    Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Manifestação - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

  • 05/04/2021 16:56

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

  • 24/03/2021 19:23

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 03/03/2021 09:34

    Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

  • 29/01/2021 03:23

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 29/01/2021 03:22

    Certidão - Decurso de Prazo - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 07/01/2021 15:28

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 06/11/2020 01:53

    Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 29/10/2020 20:06

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 29/10/2020 03:18

    Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 29/10/2020 03:17

    Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 27/10/2020 13:55

    Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Manifestação - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

  • 27/10/2020 13:54

    Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

  • 27/10/2020 13:53

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

  • 27/10/2020 13:38

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

  • 24/09/2020 14:52

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

  • 24/08/2020 13:45

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 24/08/2020 13:43

    Certidão - Decurso de Prazo - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 24/07/2020 15:02

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando prazo de Edital - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

  • 22/06/2020 09:33

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando prazo de Edital - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

  • 20/05/2020 18:39

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando prazo de Edital - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

  • 20/05/2020 18:36

    Juntada - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

  • 20/05/2020 18:36

    Certidão - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

  • 19/05/2020 13:55

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de edital no D.O. - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

  • 19/05/2020 13:50

    Certidão - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

  • 19/05/2020 13:28

    Juntada - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

  • 15/05/2020 14:24

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de edital no D.O. - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

  • 23/03/2020 14:44

    Movimentação Cartorária tipo Expedir Edital - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

  • 23/03/2020 14:43

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

  • 14/02/2020 12:10

    Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

  • 13/02/2020 15:17

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 13/02/2020 15:16

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 07/01/2020 10:57

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 11/12/2019 10:56

    Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 10/12/2019 10:56

    Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 09/12/2019 17:40

    Remessa Interna - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

  • 09/12/2019 16:54

    Remessa Interna para Modificações - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

  • 09/12/2019 16:53

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

  • 08/11/2019 10:24

    Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

  • 30/09/2019 15:40

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 18/09/2019 13:07

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 09/09/2019 15:47

    Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 09/09/2019 13:18

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

  • 09/09/2019 13:17

    Certidão - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

  • 09/09/2019 10:12

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

  • 06/09/2019 11:04

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 26/08/2019 16:19

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 20/08/2019 14:57

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 16/08/2019 11:57

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 29/07/2019 10:50

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 26/07/2019 15:30

    Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJVFW-VITOR FALCÃO DE SOUZA)

  • 26/07/2019 15:29

    Reativação de Suspensão - (JRJVFW-VITOR FALCÃO DE SOUZA)

  • 26/07/2019 14:47

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 26/07/2019 14:46

    Certidão - Decurso de Prazo - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 26/07/2019 13:16

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 25/07/2019 15:58

    Movimentação Cartorária tipo Juntada de Mandado - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 25/07/2019 15:57

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 25/07/2019 09:31

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 24/07/2019 10:36

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 19/07/2019 15:30

    Juntada - (JRJVLB-AVELINO DE ALBUQUERQUE)

  • 19/07/2019 14:20

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 19/07/2019 14:19

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 19/07/2019 13:03

    Juntada - (JRJVLB-AVELINO DE ALBUQUERQUE)

  • 17/07/2019 09:37

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 12/07/2019 17:22

    Juntada - (JRJVLB-AVELINO DE ALBUQUERQUE)

  • 12/07/2019 16:52

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 12/07/2019 16:06

    Juntada - (JRJVLB-AVELINO DE ALBUQUERQUE)

  • 12/07/2019 14:25

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 12/07/2019 14:24

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 11/07/2019 12:25

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 11/07/2019 12:09

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 08/07/2019 15:14

    Juntada - (JRJVLB-AVELINO DE ALBUQUERQUE)

  • 08/07/2019 15:14

    Juntada - (JRJVLB-AVELINO DE ALBUQUERQUE)

  • 05/07/2019 12:39

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 04/07/2019 16:10

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 04/07/2019 16:09

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 04/07/2019 16:08

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 04/07/2019 16:07

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 04/07/2019 16:06

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 04/07/2019 16:05

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 04/07/2019 16:04

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 04/07/2019 16:03

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 14/06/2019 12:38

    Juntada - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

  • 14/06/2019 12:38

    Juntada - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

  • 14/06/2019 12:11

    Juntada - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

  • 14/06/2019 12:10

    Juntada - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

  • 12/06/2019 15:06

    Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

  • 12/06/2019 15:05

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Carta Precatória - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

  • 12/06/2019 14:50

    Certidão - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

  • 10/06/2019 13:54

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

  • 08/05/2019 11:33

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 12/04/2019 13:38

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 12/04/2019 13:37

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 01/04/2019 11:29

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 27/03/2019 15:17

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 25/03/2019 14:09

    Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJVFW-VITOR FALCÃO DE SOUZA)

  • 25/03/2019 14:05

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 25/03/2019 14:04

    Certidão - Decurso de Prazo - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 25/03/2019 14:03

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 18/03/2019 14:37

    Juntada - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

  • 28/02/2019 13:52

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 15/02/2019 13:36

    Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 15/02/2019 10:55

    Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 14/02/2019 18:03

    Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

  • 14/02/2019 18:02

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

  • 14/02/2019 18:00

    Certidão - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

  • 14/02/2019 12:47

    Remessa Interna - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

  • 14/02/2019 10:02

    Remessa Interna para Modificações - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 14/02/2019 10:01

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 13/12/2018 14:40

    Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJVFW-VITOR FALCÃO DE SOUZA)

  • 06/12/2018 13:07

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 06/12/2018 13:06

    Certidão - Decurso de Prazo - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 08/11/2018 19:11

    Juntada - (JRJEHH-LIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO)

  • 30/10/2018 09:43

    Movimentação Cartorária tipo Juntada de Mandado - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 29/10/2018 14:35

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 29/10/2018 14:34

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 29/10/2018 14:33

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 29/10/2018 14:32

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 29/10/2018 14:31

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 29/10/2018 14:30

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 29/10/2018 14:29

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 29/10/2018 14:04

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 18/10/2018 10:33

    Juntada - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

  • 18/10/2018 10:32

    Juntada - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

  • 18/10/2018 10:31

    Juntada - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

  • 27/09/2018 17:50

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 27/09/2018 16:14

    Juntada - (JRJEHH-LIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO)

  • 26/09/2018 12:30

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 25/09/2018 11:27

    Movimentação Cartorária tipo Juntada de Mandado - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 25/09/2018 11:26

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 25/09/2018 11:26

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 21/09/2018 13:21

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 20/09/2018 10:41

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 20/09/2018 10:40

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 20/09/2018 10:39

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 20/09/2018 10:38

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 17/09/2018 17:40

    Juntada - (JRJEHH-LIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO)

  • 13/09/2018 10:22

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 11/09/2018 16:31

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 11/09/2018 12:25

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 05/09/2018 17:34

    Juntada - (JRJQHL-MARIANA CRUZ PINHEIRO IGLESIAS)

  • 04/09/2018 11:22

    Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 04/09/2018 11:21

    Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 04/09/2018 11:20

    Devolução de Remessa - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 04/09/2018 11:19

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 03/09/2018 13:09

    Juntada - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

  • 03/09/2018 12:45

    Juntada - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

  • 30/08/2018 18:00

    Juntada - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

  • 30/08/2018 16:48

    Juntada - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

  • 30/08/2018 15:24

    Certidão - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)

  • 22/08/2018 15:18

    Juntada - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 20/08/2018 17:43

    Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Manifestação - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 20/08/2018 17:42

    Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Recurso - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 20/08/2018 17:41

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Recurso - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 17/08/2018 16:15

    Remessa Interna - (JRJMNP-MARILENA DE BODT PEREIRA)

  • 16/08/2018 14:14

    Remessa Interna para Modificações - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 16/08/2018 14:13

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJDXZ-DIEGO FRANÇA DE SOUZA)

  • 14/08/2018 13:03

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

  • 14/08/2018 13:02

    Juntada - (JRJIIT-MARCIO RAMIRO DOS SANTOS)

  • 24/07/2018 17:52

    Remessa Interna - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 24/07/2018 17:51

    Redistribuição - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 24/07/2018 17:50

    Remessa Interna para Redistribuição - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 24/07/2018 17:49

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 24/07/2018 17:06

    Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 24/07/2018 17:05

    Reativação de Suspensão - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 24/07/2018 16:57

    Juntada - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 24/07/2018 16:44

    Juntada - (JRJBXL-F�BIA CAMILA DOS SANTOS ALVES)

  • 24/07/2018 16:44

    Juntada - (JRJBXL-F�BIA CAMILA DOS SANTOS ALVES)

  • 24/07/2018 16:44

    Juntada - (JRJBXL-F�BIA CAMILA DOS SANTOS ALVES)

  • 24/07/2018 16:44

    Juntada - (JRJBXL-F�BIA CAMILA DOS SANTOS ALVES)

  • 24/07/2018 16:44

    Juntada - (JRJBXL-F�BIA CAMILA DOS SANTOS ALVES)

  • 24/07/2018 16:44

    Juntada - (JRJBXL-F�BIA CAMILA DOS SANTOS ALVES)

  • 24/07/2018 16:44

    Juntada - (JRJBXL-F�BIA CAMILA DOS SANTOS ALVES)

  • 24/07/2018 16:44

    Juntada - (JRJBXL-F�BIA CAMILA DOS SANTOS ALVES)

  • 24/07/2018 16:44

    Juntada - (JRJBXL-F�BIA CAMILA DOS SANTOS ALVES)

  • 24/07/2018 16:44

    Juntada - (JRJBXL-F�BIA CAMILA DOS SANTOS ALVES)

  • 24/07/2018 16:44

    Juntada - (JRJBXL-F�BIA CAMILA DOS SANTOS ALVES)

  • 24/07/2018 16:44

    Juntada - (JRJBXL-F�BIA CAMILA DOS SANTOS ALVES)

  • 24/07/2018 16:44

    Juntada - (JRJBXL-F�BIA CAMILA DOS SANTOS ALVES)

  • 24/07/2018 16:44

    Juntada - (JRJBXL-F�BIA CAMILA DOS SANTOS ALVES)

  • 24/07/2018 16:44

    Juntada - (JRJBXL-F�BIA CAMILA DOS SANTOS ALVES)

  • 24/07/2018 16:43

    Juntada - (JRJBXL-F�BIA CAMILA DOS SANTOS ALVES)

  • 24/07/2018 16:43

    Juntada - (JRJBXL-F�BIA CAMILA DOS SANTOS ALVES)

  • 24/07/2018 16:43

    Juntada - (JRJBXL-F�BIA CAMILA DOS SANTOS ALVES)

  • 24/07/2018 16:43

    Juntada - (JRJBXL-F�BIA CAMILA DOS SANTOS ALVES)

  • 24/07/2018 16:43

    Juntada - (JRJBXL-F�BIA CAMILA DOS SANTOS ALVES)

  • 24/07/2018 16:43

    Juntada - (JRJBXL-F�BIA CAMILA DOS SANTOS ALVES)

  • 24/07/2018 16:43

    Juntada - (JRJBXL-F�BIA CAMILA DOS SANTOS ALVES)

  • 24/07/2018 16:43

    Juntada - (JRJBXL-F�BIA CAMILA DOS SANTOS ALVES)

  • 24/07/2018 16:43

    Juntada - (JRJBXL-F�BIA CAMILA DOS SANTOS ALVES)

  • 24/07/2018 16:43

    Juntada - (JRJBXL-F�BIA CAMILA DOS SANTOS ALVES)

  • 24/07/2018 16:43

    Juntada - (JRJBXL-F�BIA CAMILA DOS SANTOS ALVES)

  • 24/07/2018 16:43

    Juntada - (JRJBXL-F�BIA CAMILA DOS SANTOS ALVES)

  • 24/07/2018 16:43

    Juntada - (JRJBXL-F�BIA CAMILA DOS SANTOS ALVES)

  • 24/07/2018 16:43

    Juntada - (JRJBXL-F�BIA CAMILA DOS SANTOS ALVES)

  • 19/03/2018 13:17

    Localização Interna - (JRJSDS-SUELI DOS SANTOS FERREIRA)

  • 10/08/2017 13:47

    Localização Interna - (JRJWCO-WANDA CORREA DE OLIVEIRA)

  • 06/03/2017 14:33

    Localização Interna - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

  • 06/03/2017 14:32

    Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

  • 23/02/2017 12:05

    Localização Interna - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 23/02/2017 12:00

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 22/02/2017 14:48

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 22/02/2017 14:18

    Devolução de Remessa - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 02/03/2011 16:17

    Histórico - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

  • 17/06/2010 16:01

    Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJCXS-CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA)

  • 16/06/2010 19:55

    Localização Interna - (JRJCGG-CRISTIANE ALVES GOMES)

  • 12/05/2010 12:14

    Procedimento de Execução de Sentença - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

  • 30/03/2010 19:07

    Localização Interna - (JRJCGG-CRISTIANE ALVES GOMES)

  • 30/03/2010 19:06

    Juntada - (JRJCGG-CRISTIANE ALVES GOMES)

  • 22/03/2010 18:09

    Localização Interna - (JRJELM-ELIZA DE MATTOS SARLO)

  • 22/03/2010 18:03

    Devolução de Remessa - (JRJELM-ELIZA DE MATTOS SARLO)

  • 18/02/2010 15:16

    Localização Interna - (JRJELM-ELIZA DE MATTOS SARLO)

  • 18/02/2010 15:15

    Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Recurso - (JRJELM-ELIZA DE MATTOS SARLO)

  • 11/02/2010 21:09

    Localização Interna - (JRJCGG-CRISTIANE ALVES GOMES)

  • 14/01/2010 10:33

    Localização Interna - (JRJELM-ELIZA DE MATTOS SARLO)

  • 10/12/2009 17:17

    Localização Interna - (JRJELM-ELIZA DE MATTOS SARLO)

  • 10/12/2009 17:16

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJELM-ELIZA DE MATTOS SARLO)

  • 04/12/2009 19:43

    Conclusão para Despacho - (JRJCGG-CRISTIANE ALVES GOMES)

  • 03/12/2009 16:38

    Juntada - (JRJCGG-CRISTIANE ALVES GOMES)

  • 03/12/2009 16:22

    Localização Interna - (JRJCGG-CRISTIANE ALVES GOMES)

  • 03/12/2009 16:08

    Juntada - (JRJCGG-CRISTIANE ALVES GOMES)

  • 23/11/2009 12:59

    Juntada - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

  • 23/11/2009 12:56

    Juntada - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

  • 12/11/2009 11:55

    Localização Interna - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

  • 05/11/2009 08:00

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

  • 03/11/2009 15:00

    Conclusão para Despacho - (JRJCGG-CRISTIANE ALVES GOMES)

  • 29/10/2009 11:26

    Localização Interna - (JRJBIE-ROBERTA DA SILVA FELIPE SIGLA)

  • 29/10/2009 11:22

    Devolução de Remessa - (JRJBIE-ROBERTA DA SILVA FELIPE SIGLA)

  • 14/10/2009 08:47

    Localização Interna - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

  • 14/10/2009 08:46

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Recurso - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

  • 08/10/2009 10:37

    Intimação de Sentença - Publicação - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

  • 07/10/2009 14:44

    Localização Interna - (JRJOPL-SORAYA PAULA DA SILVA)

  • 26/08/2009 20:13

    Localização Interna - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

  • 26/08/2009 20:12

    Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Reconhecida Prescrição/Decadência - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

  • 26/08/2009 19:54

    Juntada - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

  • 26/08/2009 19:53

    Juntada - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

  • 26/08/2009 19:52

    Juntada - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

  • 26/08/2009 19:51

    Juntada - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

  • 26/08/2009 19:50

    Juntada - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

  • 26/08/2009 19:49

    Juntada - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

  • 26/08/2009 19:48

    Juntada - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

  • 26/08/2009 19:47

    Juntada - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

  • 26/08/2009 19:46

    Juntada - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

  • 26/08/2009 19:45

    Juntada - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

  • 25/08/2009 12:42

    Localização Interna - (JRJCDB-ALEXANDRE CARLOS DO CARMO BUGARIN)

  • 17/08/2009 16:59

    Localização Interna - (JRJUBV-LUCIANA BARROS MINEIRO DA SILVA)

  • 17/08/2009 16:58

    Devolução de Remessa - (JRJUBV-LUCIANA BARROS MINEIRO DA SILVA)

  • 03/08/2009 16:37

    Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Manifestação - (JRJBIE-ROBERTA DA SILVA FELIPE SIGLA)

  • 14/07/2009 12:14

    Localização Interna - (JRJZZZ-ELAINE FARIAS DE SOUZA)

  • 25/06/2009 08:48

    Localização Interna - (JRJZZZ-ELAINE FARIAS DE SOUZA)

  • 25/06/2009 08:47

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJZZZ-ELAINE FARIAS DE SOUZA)

  • 28/04/2009 14:10

    Localização Interna - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

  • 28/04/2009 14:09

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

  • 20/04/2009 16:12

    Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJJIA-JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE)

  • 20/04/2009 14:26

    Devolução de Remessa - (JRJZZZ-ELAINE FARIAS DE SOUZA)

  • 18/02/2009 17:29

    Remessa, Carga Para Ministério Público - (JRJCDB-ALEXANDRE CARLOS DO CARMO BUGARIN)

  • 18/02/2009 13:53

    Localização Interna - (JRJCDB-ALEXANDRE CARLOS DO CARMO BUGARIN)

  • 18/02/2009 13:52

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCDB-ALEXANDRE CARLOS DO CARMO BUGARIN)

  • 12/02/2009 20:21

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJCDB-ALEXANDRE CARLOS DO CARMO BUGARIN)

  • 05/02/2009 14:56

    Localização Interna - (JRJCDB-ALEXANDRE CARLOS DO CARMO BUGARIN)

  • 02/07/2008 10:18

    Localização Interna - (JRJSCH-SILVIA SCHIAVINI NICOLA)

  • 07/01/2008 17:23

    Juntada - (JRJITG-LILLIAN CRISTINE MARCAL GUIMARAES)

  • 07/01/2008 17:22

    Juntada - (JRJITG-LILLIAN CRISTINE MARCAL GUIMARAES)

  • 21/09/2007 14:26

    Localização Interna - (JRJMQC-MARCIA SEQUEIRA CONTE)

  • 10/07/2007 13:49

    Localização Interna - (JRJMQC-MARCIA SEQUEIRA CONTE)

  • 10/07/2007 13:48

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMQC-MARCIA SEQUEIRA CONTE)

  • 10/07/2007 13:08

    Localização Interna - (JRJSCH-SILVIA SCHIAVINI NICOLA)

  • 06/07/2007 19:31

    Localização Interna - (JRJSCH-SILVIA SCHIAVINI NICOLA)

  • 06/07/2007 16:44

    Conclusão para Despacho - (JRJMQC-MARCIA SEQUEIRA CONTE)

  • 06/07/2007 16:34

    Juntada - (JRJMQC-MARCIA SEQUEIRA CONTE)

  • 29/05/2007 10:15

    Juntada - (JRJEFZ-ELI FLORENCIO DA LUZ)

  • 08/05/2007 14:38

    Localização Interna - (JRJMQC-MARCIA SEQUEIRA CONTE)

  • 07/05/2007 15:54

    Localização Interna - (JRJMQC-MARCIA SEQUEIRA CONTE)

  • 26/03/2007 12:42

    Localização Interna - (JRJMQC-MARCIA SEQUEIRA CONTE)

  • 26/03/2007 12:38

    Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJMQC-MARCIA SEQUEIRA CONTE)

  • 22/03/2007 13:40

    Localização Interna - (JRJCOO-CLAUDIA OLIVEIRA FERNANDES PESSOA DOS SANTOS)

  • 22/03/2007 13:39

    Juntada - (JRJCOO-CLAUDIA OLIVEIRA FERNANDES PESSOA DOS SANTOS)

  • 12/03/2007 10:56

    Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJEFZ-ELI FLORENCIO DA LUZ)

  • 12/03/2007 10:55

    Juntada - (JRJEFZ-ELI FLORENCIO DA LUZ)

  • 12/03/2007 10:54

    Juntada - (JRJEFZ-ELI FLORENCIO DA LUZ)

  • 08/03/2007 15:41

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJCOO-CLAUDIA OLIVEIRA FERNANDES PESSOA DOS SANTOS)

  • 07/03/2007 17:46

    Juntada - (JRJCOO-CLAUDIA OLIVEIRA FERNANDES PESSOA DOS SANTOS)

  • 09/02/2007 16:18

    Localização Interna - (JRJFVO-ALEXANDER FERNANDO VIEIRA OLIVEIRA)

  • 08/02/2007 17:21

    Localização Interna - (JRJORU-CARLO ARRUDA SOUSA)

  • 08/02/2007 17:20

    Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJORU-CARLO ARRUDA SOUSA)

  • 08/02/2007 17:19

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJORU-CARLO ARRUDA SOUSA)

  • 07/02/2007 13:31

    Conclusão para Despacho - (JRJLHO-SIDNEI SILVA DE SOUZA FILHO)

  • 29/01/2007 17:00

    Devolução de Remessa - (JRJLHO-SIDNEI SILVA DE SOUZA FILHO)

  • 16/01/2007 17:29

    Localização Interna - (JRJEUT-EUTALIA PEREIRA PAREDES)

  • 16/01/2007 17:28

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJEUT-EUTALIA PEREIRA PAREDES)

  • 16/01/2007 16:20

    Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

  • 16/01/2007 15:56

    Remessa Interna para Anotação - (JRJMZL-MONICA OROZCO LEME)

  • 16/01/2007 15:32

    Localização Interna - (JRJMZL-MONICA OROZCO LEME)

  • 16/01/2007 15:09

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEUT-EUTALIA PEREIRA PAREDES)

  • 16/01/2007 14:58

    Conclusão para Despacho - (JRJMZL-MONICA OROZCO LEME)

  • 21/07/2006 10:48

    Juntada - (JRJUPS-EDUARDO PASSOS DA SILVA)

  • 12/05/2006 12:30

    Localização Interna - (JRJUPS-EDUARDO PASSOS DA SILVA)

  • 12/05/2006 12:08

    Juntada - (JRJUPS-EDUARDO PASSOS DA SILVA)

  • 11/05/2006 14:55

    Localização Interna - (JRJEUT-EUTALIA PEREIRA PAREDES)

  • 19/04/2006 12:32

    Juntada - (JRJUPS-EDUARDO PASSOS DA SILVA)

  • 10/03/2006 12:18

    Juntada - (JRJMZL-MONICA OROZCO LEME)

  • 10/03/2006 12:17

    Juntada - (JRJMZL-MONICA OROZCO LEME)

  • 07/03/2006 15:18

    Juntada - (JRJMZL-MONICA OROZCO LEME)

  • 20/02/2006 16:06

    Juntada - (JRJMZL-MONICA OROZCO LEME)

  • 17/02/2006 16:55

    Juntada - (JRJUPS-EDUARDO PASSOS DA SILVA)

  • 17/02/2006 16:54

    Juntada - (JRJUPS-EDUARDO PASSOS DA SILVA)

  • 17/02/2006 16:53

    Juntada - (JRJUPS-EDUARDO PASSOS DA SILVA)

  • 17/02/2006 16:52

    Juntada - (JRJUPS-EDUARDO PASSOS DA SILVA)

  • 17/02/2006 16:51

    Juntada - (JRJUPS-EDUARDO PASSOS DA SILVA)

  • 17/02/2006 16:50

    Juntada - (JRJUPS-EDUARDO PASSOS DA SILVA)

  • 17/02/2006 16:49

    Juntada - (JRJUPS-EDUARDO PASSOS DA SILVA)

  • 17/02/2006 16:48

    Juntada - (JRJUPS-EDUARDO PASSOS DA SILVA)

  • 17/02/2006 16:47

    Juntada - (JRJUPS-EDUARDO PASSOS DA SILVA)

  • 17/02/2006 16:46

    Juntada - (JRJUPS-EDUARDO PASSOS DA SILVA)

  • 17/02/2006 16:45

    Juntada - (JRJUPS-EDUARDO PASSOS DA SILVA)

  • 17/02/2006 16:44

    Juntada - (JRJUPS-EDUARDO PASSOS DA SILVA)

  • 17/02/2006 16:43

    Juntada - (JRJUPS-EDUARDO PASSOS DA SILVA)

  • 17/02/2006 16:42

    Juntada - (JRJUPS-EDUARDO PASSOS DA SILVA)

  • 17/02/2006 16:41

    Juntada - (JRJUPS-EDUARDO PASSOS DA SILVA)

  • 13/02/2006 14:47

    Juntada - (JRJVPF-VICENTE PAULO CORREIA DE FREITAS)

  • 06/02/2006 12:14

    Juntada - (JRJPQC-PATRICIA MARQUES CRUZ)

  • 06/02/2006 12:13

    Juntada - (JRJPQC-PATRICIA MARQUES CRUZ)

  • 06/02/2006 12:12

    Juntada - (JRJPQC-PATRICIA MARQUES CRUZ)

  • 02/02/2006 17:23

    Juntada - (JRJMZL-MONICA OROZCO LEME)

  • 01/02/2006 13:17

    Juntada - (JRJPEE-PALOMA SESSA)

  • 26/01/2006 17:44

    Juntada - (JRJAMU-ADILSON MUNIZ MORENO)

  • 05/12/2005 11:44

    Localização Interna - (JRJPSC-PATRICIA SPARGOLI CABRAL)

  • 19/09/2005 18:20

    Localização Interna - (JRJPSC-PATRICIA SPARGOLI CABRAL)

  • 19/09/2005 18:19

    Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJPSC-PATRICIA SPARGOLI CABRAL)

  • 19/09/2005 18:11

    Devolução de Remessa - (JRJPSC-PATRICIA SPARGOLI CABRAL)

  • 16/09/2005 15:27

    Localização Interna - (JRJCDB-ALEXANDRE CARLOS DO CARMO BUGARIN)

  • 01/09/2005 18:03

    Localização Interna - (JRJFVO-ALEXANDER FERNANDO VIEIRA OLIVEIRA)

  • 01/09/2005 18:02

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJFVO-ALEXANDER FERNANDO VIEIRA OLIVEIRA)

  • 01/09/2005 17:48

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFVO-ALEXANDER FERNANDO VIEIRA OLIVEIRA)

  • 19/07/2005 16:01

    Localização Interna - (JRJSAP-SILVANA ALVES DE PINHO)

  • 19/07/2005 16:00

    Conclusão para Despacho - (JRJSAP-SILVANA ALVES DE PINHO)

  • 06/07/2005 18:02

    Distribuição-Sorteio Automático - (JRJODN-JOAO DANIEL PIMENTEL DOS SANTOS)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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