12/09/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007188-87.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE: CELSO RICARDO VAZ (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE O RECORRENTE ENCONTRA-SE APTO PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL DE VENDEDOR AMBULANTE DE CACHORRO-QUENTE.

ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO COMPROVA A CONTINUIDADE DA INCAPACIDADE LABORAL DO DEMANDANTE EM MOMENTO POSTERIOR À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO.

DISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO RECORRENTE, HAJA VISTA O DISPOSTO NA SÚMULA 77/TNU.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 29), que julgou improcedente a sua pretensão, fundamentada na inexistência de incapacidade para o exercício de sua atividade habitual e laboral.

O recorrente alega que o acervo probatório acostado aos autos associado as suas condições pessoais e sociais comprovam a sua incapacidade laborativa para desempenhar sua atividade habitual de vendedor ambulante de cachorro quente, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para condenar o recorrido a restabelecer o auxílio-doença desde a DCB, em 20/09/2024.

O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

O ora recorrente solicitou a prorrogação do benefício por incapacidade 31/630.107.807-5 em 05/08/2024 (ev. 1.11), o que foi indeferida pelo seguinte motivo: "Não Constatação de Incapacidade Laborativa", sendo este mantido ativo até 20/09/2024.

A prova pericial médico-judicial realizada em 29/01/2025 concluiu que o recorrente apresenta quadro de outras coxartroses pós traumáticas (CID-10: M16.5) e fatura do acetábulo (CID-10: S32.4), encontrando-se apto para o desempenho de sua atividade habitual (ev. 19), conforme justificativa a seguir: "Apos a anamnese, analise documental e exame físico atual da parte autora, o perito conclui que o mesmo não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais e habituais." Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: 9) Informe o sr. perito, levando em consideração que o autor laborava como vendedor autônomo (de cachorro quente), sendo responsável por elaborar os lanches e ficar longo período em pé, é correto afirmar que é necessário ter boa condição física para exercício da função?R: o perito nao constatou a incapacidade da parte autora, para desempenhar tal função. 12) Informe o sr. perito, houve perda, ainda que mínima, de capacidade laborativa do autor?R: nao houve. 15) Informe o sr.

Perito, é correto afirmar que a doença do autor é crônica e os tratamentos existentes servem apenas para atenuar os sintomas e não para a cura total dos mesmos?R: as patologias apresentadas pela parte autora se encontram estabilizadas clinicamente, sem sinais de agravamento ou agudização, compatível com o exercício de suas atividades laborais e habituais.

Histórico/anamnese: A parte autora, Celso Ricardo Vaz, brasileiro, nascido em 27/07/1965, do sexo masculino, alega ser portador de fratura do acetábulo esquerdo (CID S32.4), decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 24/10/2019.

Relata que foi submetido a cirurgia de osteossíntese da pelve, entretanto, sem sucesso, o que levou à indicação de artroplastia total do quadril esquerdo.No momento, alega que, devido ao quadro clínico, apresenta dificuldade para deambular, claudicação, dor persistente no membro inferior esquerdo, encurtamento da perna e limitação dos movimentos do quadril, sendo necessário o uso contínuo de muletas para locomoção.

Refere que permanece em acompanhamento médico, com necessidade de tratamento fisioterapêutico para fortalecimento muscular.

Informa realizar atividades físicas em academia, objetivando o relatado reforço muscular.O autor é autônomo, atuando como vendedor de cachorro-quente, profissão que exige longos períodos em pé, movimentação constante e esforço físico.

Alega que, em razão da incapacidade física resultante da fratura, encontra-se impossibilitado de retornar às suas atividades laborais.

Informa que tal atividade laboral é realizado com auxilio de seu filho, proprietário da estrutura de fabricacao do cachorro quente.

Documentos médicos analisados: 1 - Documentos médicos analisados1.1 - Laudo médico pericial do INSS (SABI) – Reconhece histórico de fratura do acetábulo esquerdo, submetido a artroplastia total do quadril.

No entanto, conclui pela ausência de incapacidade laborativa.1.2 - Exames de imagem – Indicam presença de artroplastia total do quadril esquerdo, com discreta limitação de movimento e sequela pós-operatória.1.3 - Atestados médicos – Referem necessidade de reabilitação fisioterapêutica e uso contínuo de muletas.1.4 - Relatórios médicos assistenciais – Indicam dor crônica, encurtamento da perna esquerda e restrição funcional significativa.1.5 - Prescrições médicas – Indicam uso de analgésicos e anti-inflamatórios para controle da dor.2 - Tempo de evolução2.1 - O quadro clínico teve início em 24/10/2019, data do acidente que resultou na fratura do acetábulo esquerdo.

Desde então, o autor passou por procedimento cirúrgico e reabilitação prolongada, com permanência de sintomas incapacitantes até a data da perícia.3 - Tratamentos realizados3.1 - Cirurgia de osteossíntese da pelve, seguida de artroplastia total do quadril esquerdo.3.2 - Uso contínuo de muletas para locomoção.3.3 - Tratamento medicamentoso com analgésicos e anti-inflamatórios.3.4 - Fisioterapia para fortalecimento muscular e recuperação funcional.4 - Histórico de benefícios previdenciários4.1 - Auxílio por incapacidade temporária (NB 630.107.807-5) concedido em 24/10/2019, com cessação em 20/09/2024.4.2 - Pedido de prorrogação indeferido pelo INSS, sob justificativa de ausência de incapacidade laborativa.

Exame físico/do estado mental: A parte autora encontra-se lúcida, orientada no tempo e no espaço, corada, hidratada, acianótica, anictérica, afebril, eupnéica.Ao exame fisico do quadril esquerdo: presença de cicatriz cirúrgica na região lateral do quadril esquerdo; musculatura dos membros inferiores normotróficas; ausência de sinais inflamatórios em atividade; movimento de flexão do quadril esquerdo de cerca de 85 graus; ausência de sinais de rupturas tendinosas, lesões ligamentares ou neurológicas incapacitantes.

Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo a seguir: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Na perícia realizada em 20/09/2024 (ev. 1.12, p. 1), o perito da autarquia constatou que o recorrente é portador de fatura do acetábulo - CID-10: S32.4, inexistindo incapacidade laboral, conforme tela abaixo: Assim, considerando o laudo elaborado pelo assistente do juízo (ev. 19), os documentos anexados aos autos pelo demandante, o laudo médico elaborado pelo perito da autarquia (ev. 1.12, p. 1) e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que não restou comprovada a incapacidade laboral do recorrente na DCB, em 20/09/2024.

Diante da ausência de incapacidade laborativa, deixo de analisar as condições pessoais e sociais do recorrente, haja vista o disposto na Súmula 77 da TNU, cujo teor segue abaixo: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." No mais, ressalto que o perito judicial foi claro e preciso em suas conclusões, baseando-as no histórico/anamnese, nos documentos médicos juntados aos autos e no exame físico/do estado mental do recorrente, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ele apresentadas, motivo pelo qual é desnecessária a realização de nova prova pericial, bem como a sua intimação para novos esclarecimentos.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
20/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 13:31

Conhecido o recurso e não provido
07/08/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 15:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/07/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
25/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:42

Julgado improcedente o pedido
11/05/2025 02:13

Conclusos para julgamento
24/02/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/02/2025 16:55

Juntada de Certidão
11/02/2025 13:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/02/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/02/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/01/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/01/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/01/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/01/2025 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
14/01/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/01/2025 14:21

Juntada de Petição
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
17/12/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/12/2024 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
13/12/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/12/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/12/2024 16:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CELSO RICARDO VAZ <br/> Data: 29/01/2025 às 08:15. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 2 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA
05/12/2024 12:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/12/2024 12:23

Não Concedida a tutela provisória
03/12/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 04:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/11/2024 21:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/11/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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