03/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001737-50.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: LUCIENE CESAR BARRAADVOGADO(A): LUCAS AMARAL DOS SANTOS (OAB RJ240666) DESPACHO/DECISÃO Consta da inicial e da certidão de óbito que o autor deixou dois filhos menores, havidos da união com a autora (evento 1 - CERTOBT7).

Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e, sob pena de extinção do feito, diligenciando no sentido de: PROMOVER a inclusão dos menores no polo passivo da presente demanda, na qualidade de litisconsortes necessários, devendo fornecer qualificação completa.

JUNTAR comprovante de que requereu administrativamente a concessão/revisão do benefício pretendido nesta demanda e que o pleito foi indeferido, a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.

Ressalte-se que a simples alegação de não atendimento pela autarquia previdenciária não basta para o ingresso de ação no Poder Judiciário, devendo a recusa de recebimento pelo servidor do INSS ser comprovada mediante denúncia feita perante a ouvidoria da Previdência Social.

Feito, à SECRETARIA para inclusão dos réus no polo passivo da demanda.

Diante dos interesses colidentes entre os menores e a autora, ora genitora, NOMEIO a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU, como Curadora Especial dos réus.

INTIME-SE a DPU para manifestar-se sobre o encargo no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo supra, com ou sem cumprimento, voltem os autos conclusos.
01/09/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 11:55

Determinada a intimação
28/08/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5001737-50.2025.4.02.5119 distribuido para 1ª Vara Federal de Barra do Piraí na data de 25/08/2025.
25/08/2025 11:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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