16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5101561-70.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: NATHALIA PEREIRA GUILHERMEADVOGADO(A): FRANCISCA IONELLE ALVES DE MEDEIROS DE LIMA (OAB RJ204497) ATO ORDINATÓRIO 1.

Intime-se o INSS, para juntar a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias.

A autarquia fica advertida de que, na hipótese de atraso injustificado, o magistrado poderá impor medidas coercitivas, inclusive de natureza pessoal, ao responsável pela omissão. 2.

Se houver nos autos contrato de honorários para fins de destaque, é necessária a juntada de declaração assinada pelo mandante - com data posterior ao trânsito em julgado - de que não houve pagamento extrajudicial referente à verba honorária. Intime-se o(a) patrono(a) para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Se a quantia devida ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o credor poderá renunciar ao excedente, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4.

Após, expeça-se o ofício requisitório. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XVIII, XX e XXIII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
15/09/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 12:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/09/2025 12:13

Transitado em Julgado - Data: 15/09/2025
13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5101561-70.2024.4.02.5101/RJAUTOR: NATHALIA PEREIRA GUILHERMEADVOGADO(A): FRANCISCA IONELLE ALVES DE MEDEIROS DE LIMA (OAB RJ204497)SENTENÇA10.

Posto isso, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade à autora, com data de início em 26/05/2023 (data do fato gerador), e a pagar as parcelas vencidas pelo período de 120 (cento e vinte) dias após o termo inicial, atualizadas monetariamente.

A atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) a partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, de acordo com o disposto em seu art. 3º. 11.

Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 12.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 13.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 14.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 15.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 16.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 17.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 18.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/08/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 15:30

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 11:42

Conclusos para julgamento
28/04/2025 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/04/2025 08:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/03/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/02/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
17/12/2024 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 14:27

Não Concedida a tutela provisória
17/12/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 15:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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